CAF discute regularização de áreas rurais.

A regularização das áreas rurais do Distrito Federal, por meio do Projeto de Lei 1.281/2016, foi discutida na tarde desta quarta-feira (26), durante reunião técnica proposta pela Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa (CAF). Presidido pela deputada Distrital Telma Rufino (sem partido), o encontro reuniu parlamentares, o secretário de Agricultura do DF, Guilherme Leal, representantes da Terracap, entidades dos ruralistas, advogados e produtores rurais.

A reunião teve como objetivo apresentar o PL encaminhado à CLDF pelo Executivo e debater, junto à comunidade, as mudanças necessárias à fim de se construir uma redação coesa e que, de uma vez por todas, solucione o impasse das terras rurais.

No Distrito Federal a maior parte dos imóveis rurais são de propriedade do Estado e ocupados por meio de termos de Concessão de Uso, contudo, com o fim da Fundação Zoobotânica os contratos foram extinguidos pelo TJDF e novas concessões foram emitidas por meio da Terracap. Somente uma minoria das propriedades encontra-se em situação legal.

Durante o encontro os produtores reclamaram da falta de um mapa demarcatório e das escrituras das propriedades, gerando insegurança por parte dos moradores.

Nesse sentido, o PL pretende solucionar o impasse das áreas rurais por meio de novos contratos de Concessão de Uso e de Concessão do Direito Real de Uso, com a possibilidade de venda direta dos imóveis, assegurando a emissão de escrituras e o direito de sucessão, bem como de transferência de propriedade.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Telma Rufino, a pauta deve ser amplamente debatida antes de enviada ao plenário. “Como exemplo do Projeto de regularização dos puxadinhos, precisamos construir um texto consensual, assegurando o direito dos produtores e, principalmente, uma redação que não seja votada e logo após considerada inconstitucional”, destacou.

O entendimento foi confirmado pelo deputado Ricardo Vale (PT), membro da Comissão de Assuntos Fundiários. A reunião contou com a presença dos deputados Joe Valle (PDT), Wasny de Roure (PT) e Reginaldo Veras (PDT).

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