Comissão aprova ampliação de prazo no Refis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de alteração no programa de recuperação de crédito tributário, o Refis, ampliando para 180 meses o prazo para pagamento de dívidas superiores a R$ 50 milhões (PL nº 1368/2016). A matéria foi aprovada na manhã desta terça-feira (29) em reunião que participaram os deputados Sandra Faraj (SD), Chico Leite (Rede), Robério Negreiros (PSDB), Raimundo Ribeiro (PPS) e Júlio César (PRB).

Procurador-geral – Entre as matérias apreciadas na reunião de hoje, o colegiado aprovou também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 31/2011), que determina a indicação do procurador-geral do DF, mediante lista tríplice, pelos integrantes em atividade da carreira. O objetivo da proposta, ao obrigar que a escolha recaia sobre membro da mesma carreira, é reforçar o papel institucional da Procuradoria-Geral do DF.

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