Produtores rurais criticam projeto de regularização de terras e cobram participação.

Enviado pelo governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa no começo de outubro último, o projeto de lei que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais (PL nº 1.281/16) foi tema de comissão geral no plenário da Casa nesta quinta-feira (24). Sob gritos de "não aceitamos o PL, ele não nos contempla", produtores rurais e integrantes de movimentos pela reforma agrária mostraram insatisfação com o texto do GDF – que, segundo argumentam, não foi discutido com a sociedade.

"Fomos surpreendidos com o projeto, que não nos representa de forma satisfatória", disse o advogado da Associação dos Chacareiros do Park Way, Artur Starling. Segundo ele, os moradores da área vivem e tiram sustento da terra há anos, numa situação de insegurança jurídica e numa localidade hoje cercada por "condomínios de luxo". "É preciso atender o pleito dos pequenos produtores. E este é o momento de um debate sério", completou.

Discursos semelhantes foram feitos ao longo de toda a discussão desta tarde. Não faltaram reclamações sobre a falta de participação social na elaboração do projeto. "Como não chamar os movimentos sociais para discutir a regularização fundiária?", questionou Vicente Almeida, da Embrapa. Além disso, para muitos participantes, o texto enviado pelo governo só favorece a Terracap e não assegura a legitimação da posse das terras hoje ocupadas.

O secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural do DF, José Guilherme Leal, assegura, contudo, que a proposta tem como intuito fazer justiça a quem veio para Brasília trabalhar na área rural, em especial os pequenos produtores. "O PL pretende organizar o processo de regularização e preencher vácuos legais", afirmou. Leal negou que a proposição não tenha contado com a participação dos produtores e disse "não haver porta fechada" para discussões. "É claro que o projeto pode e deve ser aperfeiçoado pela Câmara também", completou.

Críticas – Militante do movimento pela moradia, Alinne Marques questionou as áreas que serão afetadas pela política de regularização e criticou a ausência do zoneamento ecológico-econômico (ZEE), importante instrumento para a gestão territorial.

Já Artur Starling apontou a inviabilidade de se cobrar o preço corrente das terras no caso das glebas urbanas com características rurais, a exemplo das chácaras do Park Way. De acordo com o advogado, os produtores devem ter direito de pagar o preço da terra nua estabelecido pelo Incra.

Reforma agrária - Outra demanda apresentada durante a comissão geral foi a necessidade de se estabelecer uma política para os assentamentos agrários. "Que tipo de regularização está sendo proposta? Se ela for feita de forma errada, vai colocar em xeque a situação de todos os assentados", disse Francisco Miguel Lucena, do Fórum Distrital de Políticas de Reforma Agrária.

A necessidade de recursos financeiros e de estrutura para empreender a regularização fundiária e uma política de reforma agrária foi destacada pelo chefe da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiárias do Incra, José Raimundo Sepeda da Silva. Esse ponto também foi ressaltado pelo deputado Agaciel Maia (PR). Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, o distrital se comprometeu a acatar propostas relacionadas à matéria.

Tramitação – O PL foi distribuído para quatro comissões da Casa: Assuntos Fundiários; Meio Ambiente; Economia, Orçamento e Finanças, e Constituição e Justiça, podendo ser emendado em qualquer uma delas – inclusive ao chegar ao plenário.

À frente da discussão desta tarde, junto com a deputada Telma Rufino (sem partido), o petista Ricardo Vale assumiu o compromisso de compilar as sugestões dos produtores e militantes da área, além de manter o diálogo com a finalidade de aprimorar o projeto.