Distritais aprovam proibição de albergues em áreas residenciais

Plenário aprovou diversos PLs nesta terça

Depois de muito debate em plenário e com oito abstenções, a Câmara Legislativa aprovou em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (6) o projeto de lei n° 1.173/2016, da deputada Telma Rufino (PROS), que proíbe o funcionamento albergues no perímetro urbano do DF, como também que eles sejam instalados a menos de 10 quilômetros de distância das escolas. De acordo com a proposta, que recebeu o voto favorável de 18 distritais, o governo local deve providenciar a mudança dos atuais albergues para locais mais distantes.

Durante a discussão do projeto, que teve a apreciação dos pareceres das comissões feita também em plenário, os distritais petistas Wasny de Roure, Chico Vigilante e Ricardo Valle, além do deputado Reginaldo Veras (PDT), solicitaram que a proposta polêmica fosse retirada da pauta de votação para que os deputados encontrassem outra saída para os problemas de insegurança denunciados por moradores vizinhos de albergues.

"Esta proposta é discriminatória", criticou Wasny. Veras, que é geógrafo, chamou a atenção para a questão da exclusão social embutida no projeto. Vigilante defendeu que uma futura lei não poderia retroagir para garantir a retirada dos albergues já existentes.

Ao defender seu projeto, Telma Rufino disse que o albergue do Areal - onde mora a distrital - "é um verdadeiro caldeirão do inferno". Também os distritais Wellington Luiz (PMDB) e Cristiano Araújo (PSD), que votaram pela aprovação do projeto, lembraram que aquela medida é uma reivindicação antiga e justa das comunidades onde se localizam os albergues.

Consumação mínima- Os deputados aprovaram também na sessão ordinária desta terça-feira o projeto de lei n° 34/2015, do deputado Chico Leite (Rede), que obriga os bares e restaurantes da cidade a divulgarem aos consumidores a proibição de cobrança de consumação mínima naqueles estabelecimentos.

Preferenciais – Os portadores de neoplasia maligna (uma doença que provoca problemas de debilidade) serão incluídos entre as pessoas que têm prioridade de atendimento nos estabelecimentos comerciais e bancários da cidade. Os deputados distritais aprovaram com 18 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto de lei n° 1.215/16, do Executivo, que altera a Lei 4.0127/07, que prevê os outros casos de atendimento preferencial, como de idosos e gestantes.

BRB – Em turno único e em redação final, o plenário aprovou a indicação feita pelo governador Rollemberg de Vinícius Machado Costa para ocupar o cargo de diretor-presidente da BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários. A aprovação foi por unanimidade. Antes da votação definitiva do novo diretor, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa já havia sabatinado e aprovado a indicação.

Confaz - Além de outros projetos de lei de iniciativa dos próprios parlamentares, os distritais aprovaram em plenário dois projetos de decreto legislativo (189 e 190), encaminhados pelo GDF, com homologação de convênios do Confaz. Ambas proposições receberam votos unânimes dos 16 deputados que estavam em plenário.

CLDF

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