Câmara Legislativa do DF conclui decreto para cancelar aumento das passagens

Cláudio Abrantes e Wasny de Roure comandam o grupo de trabalho que deve ser prorrogado. Foto: Divulgação

Os deputados distritais reúnem argumentos para derrubar o decreto do governador Rodrigo Rollemberg que reajustou as tarifas de ônibus e metrô no DF. Para o grupo de trabalho composto na Câmara Legislativa para discutir o assunto, o governo descumpre leis em vigor quando opta por onerar a população, antes de exaurir as opções existentes.

“O Artigo 11 da Lei Geral das Concessões e Permissões diz que o governo tem de exaurir todas as possibilidades de uma recomposição das tarifas antes do aumento. O usuário deveria ser o último a ser onerado e o governo faz a ordem inversa”, explica o deputado Cláudio Abrantes (Rede), que coordena o grupo.

Multas
O Artigo 11 da Lei Geral das Concessões e Permissões , conforme discutido no grupo de trabalho, estabelece que, antes de reajustar os serviços de transporte, o governo deve exaurir todas as possibilidades de redução de custos do sistema, como, por exemplo, a fiscalização e a cobrança de multas.
Para analisar esta hipótese de irregularidade é que os técnicos e os parlamentares devem se reunir com o corpo técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Ministério Público de Contas nos próximos dias.

Deputados e técnicos da Casa voltam a se reunir hoje para trabalhar no texto do projeto de decreto legislativo, que deve ser apreciado na quinta-feira pelos distritais, convocados durante as férias pelo novo presidente da Casa, Joe Valle (PDT). A expectativa é de que pelo menos 13 – o mínimo necessário – compareça à Câmara para votar o texto. Até quarta-feira, todos os gabinetes já terão uma cópia do projeto preparado pelo grupo, que é formado ainda pelo deputado Wasny de Roure (PT).

Outras fontes de receita para a Secretaria de Mobilidade são apontadas pelos técnicos e parlamentares como opção ao aumento. “Queremos saber qual o valor das multas aplicadas às empresas que operam o transporte público no DF. Será que elas estão sendo cobradas? Trata-se de alternativa para diminuir o impacto”, opina Abrantes.

A regulamentação do Uber no DF até hoje não foi concluída pelo governo, lembra o deputado da Rede. O projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa há seis meses prevê o pagamento de uma taxa que poderia reforçar o caixa do governo para as ações da Mobilidade. “Até hoje, a taxa nunca foi paga por falta de regulamentação”, observa.

O grupo de trabalho da Câmara Legislativa, que deve se tornar uma comissão temporária para tratar dos assuntos da mobilidade urbana, ainda deve se reunir com membros do Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do DF para discutir o assunto nesta semana.

Conselho de Transporte

Previsto na Lei 4.011, de 12 de setembro de 2007, o Conselho Gestor do Sistema Integrado de Transporte do Distrito Federal foi completamente ignorado na gestão Rollemberg. Conforme a norma, ele deve ser ouvido em caso de reajuste das tarifas. Este é um dos questionamentos do grupo de trabalho e será mencionado no projeto que deve derrubar o decreto do governador.
“O conselho foi extinto pelo atual governo, alegando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, mas a norma é taxativa: ele deveria passar primeiro pelo conselho, que nem existe mais”, explica Abrantes.
Para o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno, o grupo está valorizando leis e normas apenas para justificar o que estão prevendo: barrar o aumento. “Isso tudo foi exaurido”, informa, para reiterar que a atual gestão respeita a legislação.
“O Tribunal de Contas nos proibiu de montar o conselho, por causa da LRF. Não podemos gerar mais despesas para o Estado. Isso sem falar que o conselho é opinativo, não é deliberativo”, explica. Sobre as receitas acessórias previstas no Artigo 11 da Lei de Concessões e Permissões, ele diz que o sistema não pode sobreviver com dinheiro de multas, como questiona o grupo. “Não posso criar uma indústria de multas para deixar o sistema em pé”, exemplifica.
JBr

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