Mudanças na política habitacional vão limitar atuação de cooperativas

Auditoria do Tribunal de Contas do DF identifica série de irregularidades no setor e determina mudanças imediatas, como a proibição de essas entidades receberem imóveis prontos do Executivo local. Mudanças serão adotadas até fevereiro.

Imóveis de empreendimentos como o Paranoá Parque foram distribuídos por intermédio de entidades: prática terá de mudar
A relação do governo com as cooperativas, um dos pilares da política habitacional do Distrito Federal nas últimas décadas, sofrerá uma reviravolta. O poder público não poderá mais repassar imóveis prontos por intermédio dessas entidades. Caso queiram fazer parcerias com o GDF, as associações de luta por moradia terão de construir os empreendimentos com recursos próprios. Essa é uma determinação recente do Tribunal de Contas do DF, que deverá ser seguida pelo governo. A irregularidade foi identificada durante uma extensa auditoria no programa habitacional, à qual o 

Correio teve acesso. Técnicos do TCDF identificaram falhas que desvirtuam políticas do segmento, como a concessão de benefícios a pessoas que não se enquadram nos critérios legais e a venda de casas e apartamentos entregues pelo Executivo local.

Imóveis de empreendimentos como o Paranoá Parque foram distribuídos por intermédio de entidades: prática terá de mudarA auditoria do Tribunal de Contas revelou que, de 2011 a 2016, o Palácio do Buriti investiu R$ 179,2 milhões para a construção de empreendimentos, execução de obras de infraestrutura e gestão do programa de moradias. Nesse período, 3.815 imóveis foram entregues a cidadãos vinculados a cooperativas.

A Lei nº 3.877/06, que criou a política habitacional do Distrito Federal, prevê a destinação de 40% de todas as áreas destinadas a moradias de interesse social para associações habitacionais. Do restante, 40% devem ser distribuídos entre os cadastrados na lista única e 20%, para deficientes, idosos ou pessoas em vulnerabilidade social. O levantamento concluiu que há uma interpretação errônea da legislação e que o governo não poderia entregar casas e apartamentos prontos às cooperativas. O Tribunal de Contas acatou os argumentos dos técnicos de que “constitui papel dessas entidades construir e colaborar com o Estado na redução do deficit habitacional por meio da distribuição dos imóveis residenciais prontos aos seus cooperados”.

O modelo de cooperativismo foi adotado durante a construção de Águas Claras, nos anos 1990. À época, as associações habitacionais participaram de licitações para a compra dos terrenos e contrataram construtoras para erguer os imóveis dos cooperados. “Entretanto, a forma como vem sendo implementada a política habitacional no DF, com a simples distribuição de unidades construídas às entidades, em nada se assemelha à atuação esperada para tais cooperativas, uma vez que não produzem ou implementam nenhum tipo de projeto habitacional, tendo como única atuação o cadastramento de dados pessoais de seus associados”, apontou a auditoria.

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