CLDF aprova teto para supersalário, mas Judiciário pode reverter

Hoje o projeto para a aplicação do teto salarial do funcionalismo público nas empresas estatais do Distrito Federal tem 14 votos garantidos pelas contas, extraoficiais, do Palácio do Buriti. A proposta de emenda à Lei Orgânica precisa do apoio de 16 dos 24 parlamentares. Na Câmara Legislativa, há pouca resistência ao texto sugerido pelo governo Rollemberg (PSB) para frear os supersalários nas empresas públicas. A tendência, por enquanto, aponta para a aprovação do abate-teto.

Mesmo com o eventual aval político, do ponto vista jurídico, os parlamentares projetam uma guerra nas cortes até o Supremo Tribunal Federal, pois de determinados componentes dos vencimentos possuem laços com leis federais e a Constituição Brasileira. Existe a possibilidade de um vício de iniciativa na proposta. Por isso, existe o risco de que determinadas mudanças ou glossas deveriam partir do Governo Federal ou do Congresso Nacional antes da aplicação no DF.

Segundo o presidente da Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PR), é precisa destrinchar a composição salarial na folha de cada para mapear a origem jurídica de cada componente, identificado quais decisões partiram do GDF e quais teriam nascimento em leis federais. “Se reduzirmos todas as parcelas vindas do governo local, o restante da remuneração estará no teto? Se a questão vai ou não para o Judiciário, dependerá exatamente disso. Não adianta estabelecer alguma coisa revogando lei federal”, pondera o distrital.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), redigiu relatório favorável à admissibilidade da proposta sugerida pelo Buriti. “Que questões judiciais podem ser questionadas posteriormente? O Artigo 37 da Constituição. Nós estaríamos fazendo uma emenda à Lei Orgânica que de alguma maneira vai contra o artigo que diz que empresa públicas independentes financeiramente não se submetem ao teto”, comenta Veras.

O deputado admite a potencial divergência jurídica. Mesmo com a duvida, parlamentar pretende defender o corte. “Porque é meritório, é moral, é ético”, resume. Os salários seriam então suspensos, podendo ser retomados conforme o recurso apresentado pelos servidores e o entendimento dos tribunais. A batalha seguirá então até o Supremo.

Projeto garante sobrevida a blocão

A tramitação da proposta do abate teto precisa das bençãos de pelo menos três comissões até a votação no plenário: CCJ, CEOF e a Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. O governo planeja manter estender a sobrevida do blocão fisiológico para conseguir o controle da área. Em troca de espaços e cargos, a frente foi construída para a vitória nas eleições das comissões permanentes da Casa, antes do Carnaval.

Outro ponto fundamental para o futuro da discussão é a posição oficial do PT. O partido tem três votos e define posições amparado em relatórios técnicos, combinação com musculatura para definir o rumo do plenário. O líder da bancada, Ricardo Vale, planeja uma reunião sobre o assunto na próxima semana. Em contato constante com sindicatos, o parlamentar defende a cautela e a prudência.

“Temos que ver caso à caso. Tem que separar quem recebe a partir de acordos coletivos de quem ganhou com uma canetada. Para mim, o governo pode estar fazendo marketing”, comenta. Se for sério, o debate na Câmara pode levar até 45 dias para chegar à conclusão.

Por: Jornal de Brasília

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