Câmara derruba dez vetos e novas leis vão beneficiar educação e saúde

Novas normas serão promulgadas pela CLDF

Mantendo obstrução à votação de projetos do Executivo, os deputados distritais dedicaram-se a apreciar apenas proposições de parlamentares nesta terça-feira (11). Além de requerimentos e moções, foram votados 10 vetos do governador – todos derrubados. Entre os projetos que devem virar lei no Distrito Federal está a destinação de recursos do pré-sal para educação e saúde; o fornecimento de merenda especial para estudantes com diabetes nas escolas públicas, e a criação do Programa de Saúde da Criança no DF.

De autoria de diversos deputados, o PL nº 1.390/2013 assegura a destinação, respectivamente, de 75% e 25% dos recursos financeiros oriundos da participação do DF no pré-sal para as áreas da educação e da saúde. O texto confere prioridade ao atendimento da educação básica em tempo integral nas regiões de maior vulnerabilidade social.

Os distritais também derrubaram o veto ao PL nº 154/2015, que institui o Programa de Saúde da Criança no DF. A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), define atendimento multidisciplinar para meninos e meninas, com base na avaliação do estado geral da saúde da criança por meio de avaliações clínicas, psicossociais, nutricionais, odontológicas, etc.

Pessoas com deficiência – Leis que dizem respeito a pessoas com deficiência serão alteradas com a derrubada de alguns vetos. Uma delas é a Lei n.3.939, de 2 de janeiro de 2007, cujo texto foi alterado pelo PL nº 1.090/2016, do deputado Juarezão (PSB). A nova redação enquadra as pessoas que receberam transplantes de órgãos como "portadoras de necessidades especiais".

Estacionamento – A Câmara Legislativa também derrubou veto ao projeto de lei nº 1.152/2016, que "assegura ao consumidor tempo de, pelo menos, 30 minutos para saída do estacionamento após o pagamento da tarifa". A proposta é de iniciativa do deputado Bispo Renato Andrade (PR).

Transparência – Outro projeto de lei que deverá ser promulgado é o PL º 61/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que visa a definir uma política de transição entre mandatos do Executivo. As regras propostas têm como objetivo divulgar informações da situação orçamentária, financeira e patrimonial do DF, de forma clara e objetiva, para que a população possa conhecer situação ao final de cada governo.

CLDF

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