Deputados pedem retirada de projeto que trata da avaliação de desempenho de servidores

Wasny de Roure alerta sobre inconstitucionalidade.

Deputados distritais apresentaram indicação ao governo do Distrito Federal pedindo a retirada de tramitação do projeto de lei complementar nº 106/2017, que trata da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos do DF. A proposição foi lida na sessão desta terça-feira (23), no plenário da Câmara Legislativa.

"A avaliação para fins de progressão faz sentido, mas o projeto atropela a legislação federal. Entidades e a própria Comissão de Constituição e Justiça da Casa apontam infrações constitucionais no texto", argumentou o deputado Wasny de Roure (PT) nesta tarde. 

O PLC foi tema de audiência pública realizada na manhã de hoje. Proposto pelo Executivo, ele regulamenta o processo de avaliação periódica de desempenho dos servidores, previsto no artigo 40 da Lei Orgânica do DF. O projeto abrange os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do DF. Após requerimento de parlamentares, o governo retirou o pedido de regime de urgência sob o qual a matéria tramitava.
CLDF

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