Aprovado Projeto de Lei que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (13), o Projeto de Lei n° 308/2015, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal. A proposta é de autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), e tem como objetivo fixar os princípios e as normas que norteiam a execução das penas e das medidas de segurança que serão cumpridas no Sistema Prisional do DF.

“ Este projeto trará mudanças e uma grande contribuição para o Sistema Prisional. Agora, a capital federal possuirá uma legislação própria sobre o tema, graças ao esforço conjunto entre o Legislativo, Judiciário, defensoria publica, executivo, Ministério Público, servidores e parentes dos internos”, destacou Ribeiro.

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