Câmara Legislativa aprova Semana da Diversidade Sexual

Comunidade LGBT protestou contra decreto aprovado ontem sustando regulamentação da Lei Anti-homofobia.

Os deputados distritais aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (27), a criação da Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, conforme o projeto de lei nº 991/2016, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT).

A ideia é, além de dar visibilidade ao assunto, promover o debate sobre o direito à livre orientação sexual. Segundo o parlamentar autor da proposta, o evento deve contar com a participação do poder público e da sociedade civil organizada para a conscientização da população em geral sobre os direitos humanos. Vale foi um dos seis deputados que votou contra o projeto de decreto legislativo nº 300/2017, que derrubou o decreto governamental que regulamentava a Lei Anti-homofobia, em sessão itinerante realizada nesta segunda-feira (26).

Os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, do deputado Chico Leite (Rede), que acrescenta a "participação popular" aos princípios que regem a administração pública.

Valorização da vida – Os distritais também votaram favoravelmente à PELO nº 75/2017, da deputada Telma Rufino (Pros), que acrescenta à Lei Orgânica do DF dispositivo sobre a valorização da vida e a inclusão de políticas públicas sobre a prevenção do suicídio. A proposição ainda precisa ser apreciada em segundo turno pelo plenário da Casa.

Direito do consumidor - Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 1.203/2016, que determina sanções aos estabelecimentos que servem alimentos e bebidas por meio de compra coletiva, caso solicitem aos clientes, antes ou durante as refeições, os cupons emitidos . A ideia do autor da proposta, deputado Julio Cesar (PRB), é evitar constrangimentos e um atendimento diferenciado aos consumidores nessa condição.

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