CLDF vota proposta do Executivo que reduz juros do Fundo Rural

Votações ocorreram em sessão em Taguatinga

Os deputados distritais aprovaram – durante a sessão itinerante do projeto Câmara em Movimento, realizada em Taguatinga nesta quinta-feira (29) – o projeto de lei nº 1.505/2017, do Executivo, que acrescenta artigo à Lei nº 5.024/2013 – Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, para permitir que, nos financiamentos concedidos em situações excepcionais, como a crise hídrica, possam ser reduzidos os juros nos valores das prestações. A proposta foi aprovada, em segundo turno e redação final, com emenda, garantindo prioridade aos pequenos agricultores e aos que trabalham em regime de economia familiar.

Do Executivo também foi aprovado, em redação final, o projeto de lei nº 1.592/2017 que abre crédito adicional ao Orçamento no valor de R$ 103,2 milhões para serem utilizados na manutenção de serviços administrativos e benefícios para servidores da segurança e da educação, além do fornecimento de refeições nos restaurantes comunitários. Os créditos resultam do cancelamento de recursos da rubrica "reserva de contingência".

ICMS – O projeto de lei nº 1.657/2012, do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que trata da compensação de créditos tributários do ICMS relativamente à energia elétrica, beneficiando o setor produtivo foi aprovado em redação final, com o voto contrário do deputado Wasny de Roure (PT). O parlamentar alegou que a matéria, "apresentada ontem [quarta-feira] fere a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal".

A CLDF aprovou ainda, em redação final, o projeto de lei complementar nº 40/2015, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que regulamenta as comissões instaladas nas fases de transição governamental, no âmbito do poder executivo do Distrito Federal. A proposição determina todos os documentos que devem ser colocados à disposição dos integrantes dessas comissões. CLDF

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