Decreto prevê sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual no DF

Texto assinado nesta sexta (23) pelo governador Rollemberg regulamenta lei aprovada em 2000. Também foi criado hoje o Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBTs.

Discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser apuradas e penalizadas pela Comissão Especial de Apuração, criada na tarde desta sexta-feira (23) por decreto do governador Rodrigo Rollemberg.O governador Rollemberg assinou decreto que prevê penalização por práticas discriminatórias por orientação sexual. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

O texto regulamenta a Lei nº 2.615, de 2000, de autoria da então deputada distrital Maninha e de coautoria do governador quando ele era parlamentar.

“Nós estamos dando um passo importante para uma Brasília cidadã, que respeite o direito das pessoas e as pessoas como elas são”, disse Rollemberg. “Estamos cumprindo uma lei que está aprovada pela Câmara Legislativa, está em vigor e precisava ser regulamentada”, completou.

Na solenidade dedicada à proximidade com o Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho, também foi assinado decreto de criação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Como atuará a Comissão Especial de Apuração

A Comissão Especial de Apuração será instituída na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e integrado por representantes da pasta e de outras quatro secretarias — de Justiça e Cidadania; de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; da Segurança Pública e da Paz Social; e da Casa Civil.
A apuração por parte do governo não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal

O decreto assinado hoje estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.

O requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.

A apuração por parte do governo não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Quando houver indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.
"Para as outras pessoas, pode não significar nada, mas para a gente, que sente na pele todo dia a homofobia, a transfobia, vale muita coisa"Paula Benett, assessora especial da Coordenação de Diversidade LGBT da Secretaria do Trabalho

As sanções previstas são:
Advertência
Multa de R$ 5.320,50 a R$ 10.641
Suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias (para pessoas jurídicas)
Cassação do alvará (para pessoas jurídicas)

Os valores da multa podem ser multiplicados por até cinco vezes de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.

Além disso, as empresas multadas ou que tiverem o alvará de funcionamento cassado ficarão inabilitadas durante 12 meses para contratos com o governo, para acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo e para isenções e outros benefícios tributários.

O decreto também se aplica a órgãos e entidades da administração pública local. Agentes públicos que cometam a infração estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas em lei.

Para a assessora especial da Coordenação de Diversidade LGBT da Secretaria do Trabalho, Paula Benett, o decreto representa uma conquista importante para o público que ela representa no governo. “Para as outras pessoas, pode não significar nada, mas para a gente, que sente na pele todo dia a homofobia, a transfobia, vale muita coisa. É mudança de uma vida”, resumiu. “O Brasil é o País que mais mata pessoas trans no mundo, e isso pode salvar vidas.”
Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBTs

O Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBTs será composto paritariamente por 16 representantes da administração pública e 16 membros da sociedade civil.

Entre as competências do conselho estão:
Encaminhar denúncias a autoridades
Propor soluções para defesa dos direitos fundamentais
Fomentar políticas públicas para a população LGBT e para o combate ao preconceito de orientação sexual e identidade de gênero

Membro da organização não governamental Estruturação, o dançarino Francisco Benício, de 21 anos, conta que já foi vítima de preconceito e que vê as medidas de hoje como o fim de um medo de andar pela rua e sofrer violência. “Agora, eu sinto que posso pegar a mão do meu companheiro com orgulho e segurança.”

Durante a assinatura, representantes de movimentos LGBT pediram melhorias no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Diversidade.

Segundo o secretário do Trabalho, Gutemberg Gomes, os serviços estão ocorrendo normalmente e, em breve, serão reforçados com aumento de pessoal. “Aprovamos um concurso público para a secretaria e seguramente parte dos aprovados será destinada a esses atendimentos.”

O Creas da Diversidade funciona na 615 Sul, de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia e das 14 às 18 horas. Além de atendimentos de assistentes sociais e psicólogos, o local tem parceria com a Defensoria Pública do DF para oferecer orientação jurídica.
Outros avanços

Na ocasião, o governador lembrou algumas das iniciativas que tomou durante o governo para combater o preconceito no DF.

Entre as ações, ele citou a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) e a assinatura do decreto que reconhece o direito de todos os servidores e cidadãos atendidos pelo governo usarem o nome social. 

Leia o pronunciamento do governador Rollemberg sobre a criação da Comissão Especial de Apuração e do conselho distrital.

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