Tribunal de Contas suspende concurso da Câmara Legislativa do DF

Relatório do MP aponta série de irregularidades e risco de fraude na prova. Câmara e banca organizadora têm prazo de cinco dias para responder; G1 tenta contato com ambas.

Por G1 DF

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução)

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou nesta quinta-feira (31) a suspensão cautelar (provisória) do concurso anunciado pela Câmara Legislativa, com previsão de 86 vagas. A decisão acolhe um pedido do Ministério Público de Contas, que apontou uma série de irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) para aplicar a prova.

Na decisão, o tribunal dá prazo de cinco dias para que a Câmara Legislativa e a FCC se manifestem sobre os problemas apontados pelo MP. O G1 tenta contato com as duas instituições.

No entendimento do Ministério Público, o processo de seleção da FCC não seguiu “critérios objetivos imprescindíveis para a escolha do fornecedor dos serviços”, e tem indícios de "violação aos princípios da transparência e isonomia".

Segundo a represenção enviada ao Tribunal de Contas, a contratação dos 86 servidores efetivos também poderá trazer "impactos orçamentários e financeiros para os anos de 2019 e 2020”. O texto também aponta “aparente vinculação” do certame com a Operação Panoptes, que executou mandados de prisão preventiva no DF na última semana.

A análise técnica para elaboração do parecer foi solicitada por meio de uma representação apresentada pelo Instituto Quadrix e pela Funrio, depois que a fundação – vinculada à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - foi excluída da seleção para organizar o concurso.

Operação "Panoptes"
De acordo com a Polícia Civil, os integrantes da quadrilha presa no último dia 21 pretendiam fraudar o concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A informação foi descoberta a partir da interceptação de conversas da quadrilha, que planejava o esquema para dezembro – provável data de realização da prova.

Segundo as investigações, a suspeita é de que a quadrilha tenha recebido dinheiro para "furar filas" em exames dos últimos anos. Dois alvos de prisão preventiva foram presos em 2005 por fazer parte da "Máfia dos Concursos", esquema criminoso semelhante.

A polícia também confirmou que pelo menos os concursos da Terracap, da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros foram fraudados. As investigações ainda não chegaram ao número exato de pessoas envolvidas e de exames fraudados no DF.

Confira algumas das irregularidades apontadas pelo MP de Contas no concurso da Câmara Legislativa:

Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 (oitenta e seis) servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

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