Fórum Nacional de Juízes Criminais apoia abaixo-assinado pela manutenção da prisão após condenação em 2º grau

“Entendimento divergente à prisão em condenação em 2º grau consolida situação de impunidade”, afirma Fórum Nacional de Juízes Criminais em apoio ao abaixo-assinado nacional.

O Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC), fórum científico que congrega centenas de magistrados brasileiros, manifesta publicamente o seu apoio ao abaixo-assinado referente à nota técnica que trata da manutenção da prisão após condenação em 2o grau, que será apresentada por magistrados e membros do Ministério Público aos ministros do STF.
A entrega da nota técnica com as assinaturas está prevista para segunda-feira, 2, às 14 horas, no STF, antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. Até o momento, o documento congrega quase 1000 assinaturas. Além do apoio institucional, o FONAJUC tem auxiliado na divulgação.

Leia aqui a nota técnica a ser entregue aos ministros do STF.

A nota técnica a ser entregue aos ministros coaduna com documento assinado pelo FONAJUC e divulgado nesta quinta-feira, 29, em que a instituição declarou seu posicionamento. “Não existe conflito entre a presunção de inocência, direito fundamental, e o cumprimento do julgado proferido em segundo grau (…). Entendimento divergente tende a consolidar a situação de impunidade e o estímulo da prática criminosa no país, com resultado de mais de 60 mil homicídios anualmente (…) e outros tantos ilícitos levados a cabo pelas organizações criminosas de caráter transnacional, a quem a leniência penal favorece, em desamparo aos direitos fundamentais da vítima e da sociedade, que, nos termos do garantismo integral, devem ser ponderados e equiparados àqueles assegurados ao réu”, afirma a diretoria do FONAJUC,liderada pela presidente Rogéria Epaminondas, juíza do TJAC.


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