PL proíbe preço diferenciado para mulheres e homens em eventos e estabelecimentos

Projeto ainda precisa ser apreciado em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto que proíbe a venda de ingressos com preços diferenciados para homens e mulheres em estabelecimentos e eventos da cidade. Em reunião na manhã desta terça-feira (29), o colegiado decidiu pela aprovação do PL nº 1.661/17, além de outras proposições. Estiveram presentes na comissão os deputados Prof. Israel Batista (PV), Celina Leão (PP), Rodrigo Delmasso (PRB), Prof. Reginaldo Veras (PDT), e Júlio César (PRB).

O distrital Rodrigo Delmasso foi o único a se manifestar contra a proposta. "Estamos lidando com um projeto que afeta a vida do comércio brasiliense. Às vezes alguns estabelecimentos precisam fazer promoções de seus produtos ou serviços para homens ou mulheres", se posicionou Delmasso. O parlamentar citou como exemplo serviços como corridas de kart e outros serviços de entretenimento. Para o restante do colegiado a discussão ainda precisa ser discutida pelo restante dos deputados da Casa.

Estacionamentos – A CCJ aprovou também a obrigatoriedade de monitoramento com câmeras de segurança em estacionamentos pagos do DF. De acordo com o projeto de lei nº 1.689/2017, as imagens geradas pelas câmeras deverão ser armazenadas por até três meses e poderão ser requisitadas para investigação policial ou ainda para instrução de processo criminal ou civil. A autora da proposta, deputada Liliane Roriz (PROS), argumenta que "é elevado o número de reclamações de usuários de estacionamentos pagos com relação a danos nos veículos, uma vez que os estabelecimentos alegam a preexistência do dano para se eximir da responsabilidade de ressarcir o proprietário". Nesses casos, o proprietário precisa recorrer ao Judiciário para buscar o ressarcimento pelo prejuízo, situação em que as imagens geradas pelas câmeras podem ser usadas como prova.

Foto: Silvio Abdon
Fonte: CLDF

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