Após derrubada de vetos, Lei de Incentivo ao Esporte e ‘botão do pânico’ passam a valer

Os distritais derrubaram 18 vetos do governador

Seguindo acordo feito por líderes de bancadas e partidos da Câmara Legislativa, os deputados distritais apreciaram na sessão desta terça-feira (12) uma série de vetos do governador Rodrigo Rollemberg a projetos de lei. No total, foram derrubados 16 vetos totais e 2 parciais. Entre as proposições que passam a integrar o ordenamento jurídico do Distrito Federal estão o PL nº 1.040/2016, que trata da Lei de Incentivo ao Esporte no DF (LIEDF), e o PL nº 1.135/2016, que dispõe sobre o "botão do pânico" para mulheres em risco de violência doméstica.

Apresentado pelo deputado Júlio Cesar (PRB), o projeto da LIEDF prevê que empresas apoiem atletas e atividades esportivas em troca de isenção de impostos. De acordo com o autor, a iniciativa complementa lei federal sobre o mesmo tema e vai impulsionar o desenvolvimento do esporte local.

Já o PL nº 1.135/2016, proposto pelo deputado Wellington Luiz (MDB), cria diretrizes para o chamado "botão do pânico" especificamente para mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar no DF. Adotado em outros estados do Brasil, o aplicativo a ser instalado nos celulares de vítimas protegidas por medidas protetivas poderá ser acionado todas as vezes que essas mulheres se virem ameaçadas por seus agressores. Segundo o autor da matéria, o dispositivo de segurança preventiva deverá funcionar de forma integrada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma de parcerias e convênios.

Também de Wellington Luiz, foi derrubado o veto ao PL nº 1.507/2017. O texto cria o programa de atendimento hospitalar multidisciplinar às vítimas de abuso e violência sexual no DF. Como explica o distrital, as vítimas, além de possíveis complicações físicas decorrentes da agressão, podem apresentar também traumas psicológicos.

Controle social – A Câmara derrubou nesta tarde o veto total ao PL nº 398/2015, do deputado Joe Valle (PDT). O projeto institui a Política Distrital de Transparência e Controle Social nas Unidades de Saúde Pública do Distrito Federal. De acordo com o texto, as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em funcionamento no DF deverão manter painéis informando ao público o nome, a especialidade, o dia e o horário de atendimento dos médicos e demais profissionais de saúde que trabalham na unidade. Esse aparato – que deverá ficar em local de fácil acesso e visível ao púbico – deverá, ainda, informar o número de vagas disponíveis para atendimento por dia e por especialidade médica, bem como a escala de plantões. 

Além disso, foi derrubado o veto ao PL nº 645/2015, do deputado Delmasso (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do DF.

Participação – Outro projeto que vai passar a valer é o PL nº 982/2016, do deputado Chico Vigilante (PT). A proposta trata da participação feminina nos conselhos e órgãos de deliberação coletiva instituídos pelo Poder Público, tornando obrigatória a designação de, pelo menos, 30% de mulheres na composição de cada um deles.

Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa

© Espaço Mulher DF - 2013 - Todos os direitos reservados.