Lei Orçamentária Anual: nomeações e reajuste salarial a caminho

Manoel Lira

Para as duas medidas, projeto encaminhado pelo GDF à Câmara Legislativa prevê o emprego de R$ 676 milhões

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Distrito Federal para 2019 prevê R$ 42 bilhões nos cofres públicos. Deste valor, R$ 26,3 bilhões são do Tesouro, além de R$ 14,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF e R$ 1,5 bilhão de estatais. O projeto foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa do DF (CLDF) na última sexta-feira. Ali, o texto precisa passar pela aprovação dos deputados em dois turnos. O trâmite deve ocorrer até a última sessão legislativa do ano, no mês de dezembro.

Entre os destaques, o projeto de Lei Orçamentária Anual prevê o emprego de R$ 676 milhões em nomeações de concursados e reajustes salariais aos servidores públicos. No entanto, há duas condições para o pagamento do aumento: o crescimento de 8,3% da receita e o julgamento da terceira parcela de reajuste dada a 32 categorias no governo Agnelo Queiroz (PT), que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), texto complementar ao da LOA, a previsão é de que 133 vagas sejam abertos no poder Legislativo e 2.460 no poder Executivo – 550 a menos do que a proposta inicial trazia. O quantitativo ainda não é certo e poderá ser alterado até o fim do ano.

Segundo o secretário de Planejamento, Renato Brown, as prioridades de contratações serão nas áreas de saúde, educação e segurança. “Em 2018, dos R$ 178 milhões do orçamento próprio do DF, mais de R$ 60 milhões foram para novas contratações na educação, quase R$ 100 milhões para saúde e R$ 18 milhões para outras áreas”, enumera.

Obras
Para investimentos, a PLOA prevê R$ 1,6 bilhão no orçamento do GDF. Entre as obras está a reforma do Arquivo Nacional e do Teatro Nacional Cláudio Santoro, além da construção de creches, escolas técnicas, ampliação de unidades especializadas em saúde, hospital de especialidades cirúrgicas e centro oncológico de Brasília.

O planejamento indica mais seis obras viárias, como a ampliação da linha 1 do metrô e a execução de obras de urbanização no Sol Nascente, em Ceilândia.

De acordo com o secretário, os investimentos na capital mantiveram a “série histórica”. “A grande diferença deste orçamento é a responsabilidade. Procuramos dotar em quantidade suficiente e necessária às ações que sustentam a cidade. Como manutenção, fornecimento de remédio, transporte escolar, merenda. Procuramos sustentar o custeio como a tônica deste orçamento”, aponta Brown.

Gastos públicos
O maior gasto aos cofres públicos para 2019, porém, será com despesas de pessoal e encargos sociais. O total será de R$ 27,8 bilhões, sendo que R$ 15,2 bilhões são oriundos do Tesouro do DF e R$ 12,6 bilhões do Fundo Constitucional.

Os gastos com custeio foram estimados em R$ 7,7 bilhões somente com recursos do GDF, sem incluir a parte executada pela União. O custeio inclui, por exemplo, gastos com o Passe Livre Estudantil e para a Pessoa com Deficiência, além de contratos de manutenção de escolas e hospitais.

Em nota, a Secretaria de Planejamento reconheceu que o orçamento para o próximo ano continua enxuto. A pasta alegou que isso se deve ao “cenário de austeridade econômica nacional e no DF, que requer ainda mais responsabilidade fiscal”.
A Seplag diz ainda que o governo está planejando os gastos de “maneira mais conservadora e mais perto da realidade do DF”.

A PLOA contempla os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 39,8 bilhões; valores de R$ 1,5 bilhão das estatais; acréscimo de recursos da União no Fundo Constitucional para pagamento de pessoal, no montante de R$ 200 milhões; e, acréscimo na receita do GDF de R$ 500 milhões para atender nomeações realizadas neste ano.

Diferentemente da LDO, a Lei Orçamentária Anual considera os recursos do orçamento de Investimento das Estatais – por isso a diferença de valores.

Em nota, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que a verba de R$ 1,5 bilhão das estatais será destinada à melhoria da qualidade do fornecimento de água, energia e para a realização de obras de urbanização em várias regiões administrativas.

Fonte: Jornal de Brasília

© Espaço Mulher DF - 2013 - Todos os direitos reservados.