PL determina que planos de saúde informem o porquê da negativa de cobertura

Proposta aprovada nesta quarta (20) na CESC

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (20), projeto (PL nº 2.088/2018) que obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer informações e documentos ao consumidor no caso de negativa de cobertura. De acordo com a proposta, as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde devem discriminar, entre outros pontos, o motivo da negativa, de forma clara, em caso de recusa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

O projeto prevê ainda que o hospital deverá entregar ao paciente, no local do atendimento médico e sem protelação, o laudo ou relatório do médico atestando a necessidade de intervenção médica e, se for o caso, de sua urgência.

Segundo o autor da medida, deputado Chico Vigilante (PT), o objetivo é garantir transparência e informação ao consumidor. "A situação de fato que motiva este projeto ocorre quando, ao discordar da decisão do plano de saúde, o consumidor, para se socorrer da justiça, necessita de comprovante desta negativa para tomar providência", explicou. Vigilante justifica que atualmente há vários obstáculos ao consumidor para obtenção de algum documento dos planos de saúde e também de documentos retidos em hospitais, informações que são importantes para a defesa de seus direitos.

Abusos – "É notório e cotidiano o abuso cometido contra os clientes usuários de planos de saúde nos hospitais da rede particular do DF. Esta proposição tem o intuito de proteger o cidadão quando este não tem garantida a cobertura médica", argumentou o relator da matéria na CESC, deputado Reginaldo Veras (PDT). Em seu parecer favorável ao texto, Veras entende que "o Comprovante de Negativa de Cobertura vem para resguardar o direito ao atendimento médico" dos usuários do serviço particular de saúde no DF.

O projeto, que fora aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), obteve o voto favorável dos deputados Jorge Vianna (Podemos), Reginaldo Veras (PDT) e Arlete Sampaio (PT), que participaram da reunião de hoje da CESC.

Franci Moraes
Fotos: Rinaldo Morelli
Comunicação Social - Câmara Legislativa

Nenhum comentário:

Postar um comentário

© Espaço Mulher DF - 2013 - Todos os direitos reservados.