Projeto obriga divulgação de telefones de centrais de atendimento

O descumprimento da obrigatoriedade acarretará em penalidades que vão desde advertência até multa no valor de R$ 1.000 por infração, dobrada em caso de reincidência.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (7) o projeto de lei nº 221/2019, do deputado Fábio Felix (Psol) que obriga diversos estabelecimentos a divulgarem os números de telefones de centrais de atendimento. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado em plenário.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leandro Grass (Rede). De acordo com o texto, hotéis, pensões, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas, agências de viagem, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança e de ginástica, estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços pagos de estética pessoal, postos de abastecimento e prédios comerciais ocupados por órgãos do governo terão que divulgar os telefones da Serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Ligue 180), da Central de Atendimento do Cidadão (Central 156) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).

O substitutivo prevê que a divulgação seja feita por meio de placas informativas de fácil visualização, leitura e compreensão. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará em penalidades que vão desde advertência até multa no valor de R$ 1.000 por infração, dobrada em caso de reincidência. O projeto prevê ainda que os valores arrecadados com as multas sejam aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher e às violações de direitos humanos. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para cumprir a obrigatoriedade, após a sanção da nova legislação.

A Comissão aprovou ainda a realização de um seminário com o tema combate à tortura, nos dias 14 e 15 de agosto, por sugestão do deputado Fábio Felix. Também foi aprovada a criação de uma subcomissão de acompanhamento das condições dos apenados do DF e das políticas públicas a eles destinadas, por iniciativa do deputado Leandro Grass. O colegiado aprovou também a realização de uma audiência pública sobre o sistema socioeducativo, em setembro.

Participaram da reunião os deputados Fábio Felix, Leandro Grass, Agaciel Maia (PL), João Cardoso (Avante) e Iolando (PSC).

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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