Foi publicada a resolução nº 318/2020, a qual, dentre outras providencia, recomenda que o auxílio emergencial, não seja alvo de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, pois trata-se de bem impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X do Código de processo Civil. 

Todavia essa para essa recomendação existe ressalva no que diz a respeito ao pagamento de pensão alimentícia, essa exceção tem previsão no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil. 

Tal pronunciamento só enfatiza a importância da verba alimentar para o direito, já que trata de uma forma de garantir a sobrevivência digna do filho, com fundamento no direito a vida, (artigo 5º, caput da Constituição Federal) e na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). 

Também é dever do Estado zelar pelo melhor interessa da criança e do adolescente. Ainda nesse sentido é necessário enfatizar que a verba alimentar não é devida apenas para o filho, podendo ser o alimentando, ex cônjuge, ascendentes entre outros. 


MICHELE