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Agressores serão obrigados a pagar indenização às vítimas de violência doméstica Proeto de Lei

Agressores serão obrigados a pagar indenização às vítimas de violência doméstica

Espaço Mulher março 19, 2024

Está tramitando na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei que obriga homens condenados por agressão doméstica a ressarcir as vítimas financeiramente. De autoria do deputado distrital Hermeto (MDB…

Atendimento odontológico a mulheres vítimas de violência; Faixa exclusiva para motos: confira o que foi aprovado pela CAS nesta quarta (13) LEI MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

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Espaço Mulher março 13, 2024

Foto: Joás Benjamin/ Agência CLDF Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13) , a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, ao todo, 40 proposições, sendo 16 projetos de lei, 7 p…

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Espaço Mulher maio 19, 2023

Lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e tem, entre os objetivos, monitorar e coletar dados para ajudar no desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema Agência Brasília* I Edição: Déb…