Projeto de Lei Propõe Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

No mês internacional da mulher, o Deputado Wellington Luiz apresentou o Projeto de Lei nº 951/2024, com o objetivo de modificar a Lei no 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais …