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Medida de Damares Alves obriga o governo a expor dados sobre agressões, feminicídios e abusos; senadora cobra transparência e denuncia omissão do poder público O Congresso Nacional aprovou o Projeto …
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pedro Aihara: "Parlamento precisa urgentemente legislar sobre o tema" O Projeto de Lei 1169/23 institui protocolo de ações para funcionários de empresas…