Conselho de Saúde do DF rejeita lei de expansão do Instituto Hospital de Base e quer levar tema à Justiça

Decisão foi unânime entre os 15 membros presentes; conselho diz que não foi ouvido sobre projeto. Texto expande modelo do 

Por Mateus Rodrigues, G1 DF

O Conselho de Saúde do Distrito Federal rejeitou, em votação nesta terça-feira (29), o projeto de lei que amplia a atuação do Instituto Hospital de Base na rede pública do DF. O texto prevê que a entidade mude de nome e passe a gerir as seis UPAs e o Hospital de Santa Maria.

O texto deve ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicado no Diário Oficial do DF ainda nesta semana. A partir daí, o Ministério Público do DF ou os partidos de oposição podem questionar o tema na Justiça, se acharem necessário.

O Conselho de Saúde é formado por 28 membros que representam o governo do DF, sindicatos profissionais e associações de usuários. A rejeição foi unânime entre os 15 presentes, que votaram pela judicialização do tema.

"O conselho é o instrumento de controle social. Ele abre uma lacuna para que haja contestação jurídica, e aponta uma série de argumentos técnicos para isso".

"O projeto [de expansão do instituto] não passou pelo Conselho de Saúde em nenhuma hipótese, porque o governo partiu de uma brecha legal. Tem gente no Hospital de Base, hoje, temendo até pelo instituto que já existe lá."

Segundo o conselheiro, o modelo apresentado ao Conselho de Saúde em 2017 previa uma organização aos moldes do Hospital Sarah, com relativa autonomia de gestão. "Não é o que entrou em vigor, e nem o que deve ser expandido agora", diz.

O que diz o governo?

Em nota, a Secretaria de Saúde afirma que, pela Lei Orgânica do DF, as deliberações do conselho podem ser acatadas ou questionadas pelo secretário Oskei Okumoto. O texto não diz qual será a posição do chefe da Saúde.

A pasta também afirma entender que, como o Conselho de Saúde já aprovou o modelo original do Instituto Hospital de Base quando ele foi criado, em 2017, não haveria motivo para emitir um novo posicionamento.

Isso porque, segundo a Secretaria de Saúde, a lei mais recente apenas "amplia este modelo, mantendo a mesma figura jurídica".

A decisão do conselho

A resolução aprovada pelo Conselho de Saúde prevê três medidas:

  • rejeição do projeto que cria o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF);
  • criação de uma comissão para construir uma "proposta de organização da atenção terciária [alta complexidade]";
  • criação de um grupo de trabalho para acompanhar a execução das ações realizadas pelo Instituto Hospital de Base.
O texto será enviado ao gabinete do secretário de Saúde, Osnei Okumoto, que tem prazo de 30 dias para homologar, ou não, as decisões. Se ele discordar, pode encaminhar a resolução de volta ao conselho, com justificativa e uma "proposta alternativa".

O plenário pode, a partir daí, avaliar a justificativa apresentada – revogando, modificando ou mantendo o parecer anterior. Daí, o texto volta ao secretário para uma segunda análise e, se a divergência continuar, volta ao Conselho de Saúde.

O Regimento Interno do órgão colegiado prevê que apenas o próprio Conselho de Saúde pode revogar as decisões tomadas em plenário.

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