Você sabe o que é a Lei Maria da Penha e como surgiu ?
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante seis anos de casamento. Em 1983,
o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma
de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e
afogamento.
Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o
denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de
julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de
Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional
e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem),
juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA,
que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de
comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens
assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
Da mesma forma que
decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a
gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é
para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor
potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão
física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários
tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido
mais ágeis.
Fonte: Lei_Maria_da_Penha
1 Comentários
A mulher precisa conhecer seus direitos. Nascemos para sermos felizes e não escravas de ninguém.
ResponderExcluir