Vianna citou o exemplo da lei, de sua autoria, que permite aos usuários do SUS retirarem medicamentos e insumos em farmácias privadas, caso estejam em falta na rede pública de saúde.
A falta de regulamentação de algumas leis impede o exercício de diversos direitos no Distrito Federal. É o caso da lei nº 6.379/19, chamada de “Remédio para Todos”. A norma permite que os usuários do SUS retirem medicamentos e insumos em farmácias privadas, caso estejam em falta na rede pública de saúde. Durante a sessão desta terça-feira (4), o deputado Jorge Vianna (Podemos), autor da proposta, cobrou a regulamentação por parte do governo.
Além disso, o parlamentar reclamou da falta de regulamentação de outra norma de sua autoria: a Lei nº 6.667/2020, que cria o programa “Bolsa Estágio” para estudantes de cursos de formação profissional na saúde, para atuarem nas unidades da rede pública do DF. “Os alunos seguem sem esse direito”, lamentou Vianna. E concluiu: “É preciso começar a aplicar as leis o mais breve possível”.
Denise Caputo - Agência CLDF
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