A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto total do porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), desta forma, os atiradores têm direito garantido de manter e portar armas municiadas. Dos 18 parlamentares presentes, apenas dois deputados votaram contrários à liberação do porte.
Segundo assessores, é esperado que a matéria seja ainda judicializada.
De autoria do Deputado Delmasso (Republicanos), o Projeto de Lei nº 2.131/2018 reconhece a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, assim como, o risco da atividade. Também defende que é uma “providência necessária para assegurar não somente sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo”.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) havia vetado o projeto em janeiro de 2021, que afirmou que “o projeto de lei usurpou a competência normativa da União, legislar sobre material bélico e sobre direito penal, conforme prevista nos artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal. Nesse mesmo contexto, o Supremo Tribunal Federal assentou ser de incumbência privativa do ente central normatizar a questão afeta a porte de armas, não cabendo aos Estados e Distrito Federal normatizar o tema”.
O deputado Fábio Félix (PSOL) votou pela manutenção do veto do Governo do Distrito Federal, ou seja, demonstrou-se contrário à liberação do porte desportivo de armas. Ele diz ser “lamentável” que o veto tenha sido derrubado pelos colegas. “A lei é inconstitucional, porque essa matéria é de competência federal. Também é lamentável que em um momento de recrudescimento da pandemia, a prioridade da maioria da CLDF não seja cobrar o GDF pela falta de leitos de UTI, a lotação nas enfermarias, a sobrecarga dos profissionais de saúde, estratégias mais eficazes de vacinação e apurar os escândalos no IGES”, opinou veemente.
Segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre todas as unidades da Federação, o Distrito Federal foi a que teve maior crescimento em registros de posse e porte de armas no Brasil nos últimos anos. Atualmente, estima-se que 57 mil pessoas praticam o tiro como modalidade esportiva. Entre 2017 e 2020, a capital passou de 35 mil certificados de armas de fogo para 236 mil, um aumento de 574%.
Logo após a rejeição do veto, o distrital Delmasso discursou, em comemoração, que “foram três anos de debates e análises do projeto, que passou por todas as comissões e não foi aprovado no afogadilho”. Ele complementou, que “hoje, muito nos honra a derrubada do veto, isso sim é reconhecimento da liberdade do cidadão que escolhe ser CAC, da liberdade de ir e vir com a sua arma”.
Debate em audiência pública sobre as armas
Na semana passada, na noite da quinta-feira (03), a Câmara Legislativa realizou uma audiência pública para debater o porte de arma para os CACs. Presidido pela deputada Júlia Lucy (Novo), a audiência pública tratou reconhecimento da atividade como esporte e lazer, da segurança jurídica dos CACs, da abordagem das forças de segurança, da abertura do mercado de munições e insumos, do deslocamento e guia de trânsito e da regularização de stands de tiro.
Tanto a audiência pública quanto a apreciação do veto, foram acompanhadas por esta parcela da população, sendo mais de 1,4 mil pessoas que acompanharam o evento pelo Youtube. O presidente da Associação Nacional Movimento Pró Armas, Marcos Zborowski Pollon, afirmou que os CACs estão “à mercê da violência e temos sim o direito e a obrigação de defender o nosso acervo e a nossa vida”.
Durante a audiência pública, o superintendente da Polícia Federal do DF, delegado Victor Cesar Carvalho, disse que existe uma cultura na capital para que os pareceres sejam indeferidos de pronto. “Para dono de loja de arma, clube de tiro, armeiro, comprovada essa atividade, acredito que o porte deve ser liberado de imediato. Eu entendo que o simples entrar e sair do seu comércio já é um risco. E não é um risco inerente a qualquer cidadão, é um risco inerente à atividade dele”, comenta delegado Carvalho.
A vice-presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo (FBTE), Geusa Santana, afirmou que o esporte esportivo não tem nada a ver com violência e que a FBTE é muito rigorosa ao incluir um atleta. “Temos um critério muito firme para aqueles que pretendem entrar para o esporte. Isso porque temos o compromisso de fazer com que o nosso esporte seja respeitado. O esporte modifica vidas, acrescenta virtudes nas pessoas. A arma não só mata, mas também traz podiums. Brasília é cinco vezes campeã”.
Também participaram da audiência atletas profissionais, atletas informais, donos de lojas de armas, representantes de clubes de tiros, das Federações e da Polícia Civil, Militar e Federal.
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