Deputada reiterou que CPI foi propositiva, e apresentou aditamento ao relatório final

A deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, pediu nesta segunda-feira (15) o indiciamento de empresas envolvidas na poluição da bacia hidrográfica que faz divisa entre Ceilândia, Pôr do Sol/Sol Nascente e Samambaia, em um aditamento ao relatório circunstanciado. São elas: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), e empresas privadas que atuam na região do Rio Melchior. O deputado Gabriel Magno (PT) também assinou o pedido de indiciamento.

O relatório final foi apresentado na sessão desta segunda e traz soluções insuficientes, segundo a deputada. Paula, então, ao lado de Gabriel Magno, apresentou uma emenda, dispositivo conhecido como aditamento, que reforça a necessidade de responsabilização dos agentes poluidores e de modernização dos instrumentos de controle ambiental.

O relatório, que foi aprovado com unanimidade, aponta falhas reiteradas de fiscalização, episódios de lançamento irregular de efluentes e resíduos, omissões administrativas e possíveis fraudes em laudos ambientais. As condutas identificadas, segundo o aditamento apresentado, podem configurar crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, além de responsabilidades administrativas e civis, cabendo aos órgãos competentes aprofundar a apuração individual de gestores e pessoas jurídicas.

Ao defender o indiciamento, Paula Belmonte reforça que a medida não tem caráter meramente punitivo, mas pedagógico e preventivo. A deputada sustenta que a responsabilização é essencial para interromper ciclos de negligência, fortalecer a governança ambiental e evitar que danos semelhantes voltem a ocorrer. O encaminhamento das conclusões da CPI, com recomendações claras de indiciamento, busca assegurar que o trabalho parlamentar resulte em consequências práticas, proteção efetiva ao meio ambiente e respeito à população impactada pela degradação do Rio Melchior.

“O que nós vimos, principalmente nas empresas que permeiam o Rio Melchior, é um crime ambiental, e é importante que a gente possa mostrar a atuação da Câmara Legislativa, por isso que nós estamos fazendo o indiciamento dessas empresas, mas também fazendo o indiciamento de quem deveria estar fiscalizando”, pontuou Paula durante a sessão.

O aditamento foi desmembrado. Parte dele, que trazia apenas recomendações, foi votado pela comissão e aprovado. Já a parte que tratava do indiciamento foi rejeitada, com três votos desfavoráveis contra dois favoráveis.

Conclusões da CPI

O relatório final conclui que o rio está operando “acima de sua capacidade de autodepuração” e que a sua recuperação exige uma “mudança de paradigma” urgente na gestão ambiental e de recursos hídricos do DF.

A investigação apurou que as principais fontes de lançamento de efluentes no rio são a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Melchior/Samambaia, o Aterro Sanitário de Brasília (ASB), que lança chorume tratado, e o Abatedouro de Aves da Seara Alimentos/JBS, responsável por efluentes industriais. Além disso, o relatório destacou o impacto da expansão urbana desordenada e da falta de infraestrutura básica.

Entre as conclusões do relatório, a CPI destaca falhas significativas nos órgãos responsáveis pelo saneamento, monitoramento e gestão ambiental do Distrito Federal. O SLU foi alvo de críticas por problemas na gestão do chorume do Aterro Sanitário de Brasília, incluindo episódios de vazamento e risco de infiltração no solo.

A CAESB, apesar da alta eficiência no tratamento do esgoto, apresentou parâmetros recorrentes fora dos limites legais e opera com estruturas antigas e insuficientes diante da carga poluidora. Além disso, a empresa mantém estações com tubulações comprometidas e enfrenta notificações da ADASA há anos por descumprimento de indicadores ambientais.

Já a ADASA foi apontada pela CPI como responsável por grave desatualização da rede de monitoramento hídrico: algumas estações ficaram anos sem atualização de dados, comprometendo a capacidade de diagnóstico e fiscalização. O conjunto dessas falhas contribuiu para o agravamento da poluição no Rio Melchior, permitindo que despejos inadequados persistissem ao longo dos anos.

Proposições

A CPI apresentou um pacote de medidas legislativas para enfrentar a degradação da bacia de forma estrutural e permanente. Entre as sugestões estão a criação de normas mais rigorosas para o lançamento de efluentes, a modernização dos sistemas de licenciamento ambiental, a ampliação da cobertura de monitoramento da qualidade da água e o uso de tecnologias avançadas para rastrear poluição em tempo real.

A CPI também propõe aperfeiçoar a legislação sobre ocupações irregulares em áreas de preservação e estabelecer novos padrões para a atuação conjunta entre SLU, Caesb, Novacap e IBRAM, com foco em prevenção e resposta rápida a danos ambientais.


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