A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares vinculados a pessoas físicas e cadastrados na Polícia Federal.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto permite a instalação desses estandes em imóveis residenciais, rurais ou urbanos, para fins esportivos, recreativos, de treinamento técnico ou legítima defesa. Segundo Pollon, a proposta busca suprir uma lacuna na legislação atual e garantir segurança jurídica a praticantes de tiro em propriedades particulares.

O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), deu parecer favorável à iniciativa. “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, afirmou Nogueira. Ele ressaltou que o texto evita interpretações arbitrárias que possam criminalizar condutas lícitas e fortalece o direito constitucional de defesa.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Agora, o projeto será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o Projeto de Lei 3827/25 ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara