Audiência Pública na Câmara Legislativa do DF debate Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2017

Secretária Leany Lemos apresentou PLOA 2017 (Foto Sílvio Abdon)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu na manhã desta terça-feira (01) audiência pública para a apresentação pelo Poder executivo do Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) referente a 2017. A reunião faz parte do cronograma de tramitação da receita apresentada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa.

O projeto apresentado pela secretária de estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Barreiro de Sousa Lemos, prevê receita líquida de R$ 26,9 bilhões para o próximo ano. A receita total do DF será R$ 5,7 bilhões menor do que a estimada para 2016. A arrecadação tributária, no entanto, terá 5,9% de aumento. O déficit se deve, em grande parte, à retirada da gestão dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) por parte do GDF.

Os recursos do Fundo Constitucional foram excluídos do orçamento devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo local não pode incluir na previsão de gastos despesas que são custeadas pelo governo federal. A decisão conta do Acórdão nº 2.891/2015, que determina a execução da verba do fundo diretamente do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União. A retirada do fundo reduziu de R$ 8,9 bilhões para R$ 4,1 bilhões em comparação ao recurso deste ano.

O trâmite prevê que o projeto deve ser alterado por meio de emendas parlamentares. Os distritais têm até 15 de dezembro para aprovarem o texto final, que será devolvido ao GDF para sanção.
Salários

O deputado distrital Wasny de Roure (PT) questionou os representantes do governo quanto as providências para garantir o pagamento dos servidores no mês de dezembro. “É uma questão que tem preocupado todos os trabalhadores da área da educação e saúde do DF. Acredito que o GDF já deva começar a pensar em algum remanejamento do fundo que cubra essas despesas”, frisou o parlamentar.

O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, confirmou que o GDF terá que fazer o remanejamento para que seja possível cobrir a insuficiência de recursos para que os servidores sejam pagos em dia no mês de dezembro. “Só conseguimos dormir no dia que pagamos a folha, o restante do mês passamos em claro arquitetando o próximo quinto dia útil”, diz o secretário.

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