Comissão de Defesa do Consumidor aprova PL que coíbe cobranças indevidas de telefonia

Distritais destacam más práticas das operadoras

Coibir os abusos das companhias telefônicas em cobranças indevidas de serviços é o objetivo do projeto de lei (PL nº 1.483/2017), do deputado Agaciel Maia (PR), aprovado na manhã desta quinta-feira (27) pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria trata, entre outros, da cobrança por serviços de caixa postal, chamada em espera e identificador de chamadas. Pelo artigo 3º do projeto, tais serviços, caso não sejam gratuitos, somente poderão ser cobrados com o prévio conhecimento dos usuários. A matéria discrimina ainda que não poderá haver cobrança de tarifas em ligações telefônicas não realizadas, não recebidas, não completadas e não respondidas.

O parlamentar lembra que são reclamações recorrentes dos consumidores a cobrança indevida de ligações ou serviços não requisitados, o envio de faturas após o cancelamento do serviço e, até mesmo, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando estes não pagam os débitos indevidos. Para impedir essas práticas, o parlamentar propõe a cobrança de multas para as empresas, que poderão ser dobradas em caso de reincidência.

Ao emitir parecer favorável à matéria, o relator, deputado Wellington Luiz (PMDB), alega que a proposta quer assegurar a proteção do consumidor contra a má prestação de serviços. O relatório, lido na reunião de hoje pela deputada Liliane Roriz (PTB), cita que em 2016, a ANATEL registrou 2,7 milhões de queixas contra as operadoras de telefonia na central de atendimento da agência, sendo as principais queixas a cobrança indevida, a má qualidade e o cancelamento de serviços.

Participaram da reunião de hoje os deputados Chico Vigilante (PT), bispo Renato Andrade (PR) e Liliane Roriz (PTB).

Parcerias – A comissão vai se reunir, no próximo mês, com órgãos que atuam em defesa do consumidor para estabelecer parcerias. No dia 4, os integrantes da CDC irão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e, no dia 18, à Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil (Dicon). Entre os temas que vão ser tratados, segundo o presidente do colegiado, deputado Chico Vigilante (PT), estão os serviços de TV a cabo e os cartéis dos combustíveis e do gás.

CLDF

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