Palácio do Buriti abre processos administrativos com base na Lava Jato

Envolvidos em irregularidades de quatro obras de gestões passadas são os alvos. Responsáveis por BRT Sul, Centro Administrativo, Estádio Mané Garrincha e Jardins Mangueiral causaram prejuízo já identificado de mais de R$ 209 milhões aos cofres públicos

O governo de Brasília vai instaurar processos administrativos contra agentes envolvidos em irregularidades nas obras do Sistema BRT Sul, do Centro Administrativo, do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha e do Condomínio Jardins Mangueiral, feitas em gestões passadas. O dano total ao Executivo já identificado nas apurações preliminares é de R$ 209.677.019,92.

As investigações do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), unidade da Controladoria-Geral do DF implementada em abril, incluem 16 empresas, dois consórcios e 21 pessoas, entre dirigentes de empresas públicas e agentes políticos e privados. Todos foram citados em colaborações premiadas de dirigentes e ex-dirigentes da Construtora Norberto Odebrecht na Operação Lava-Jato.

Em entrevista coletiva no Palácio do Buriti nesta sexta-feira (12), feita para divulgar o relatório do Gaic, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse que o trabalho da Controladoria-Geral será em duas frentes. “Vamos abrir processos a partir das irregularidades já detectadas e vamos identificar outras.

Ainda segundo Sampaio, o contrato com o Centro Administrativo, estrutura fruto de parceria público-privada entregue no último dia da gestão passada, pode ser anulado. “Temos que aguardar o desenvolvimento das investigações. Em tese, o fato de processo estar todo viciado poderá levar à nulidade dele.”

Como o governo pode punir os responsáveis

A atuação do Gaic daqui em diante será em oito frentes: 
Instauração de processo administrativo de fornecedor (PAF), para apurar e responsabilizar empresas envolvidas 
Instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), em desfavor de agentes públicos, inclusive de administradores regionais, ocupantes de cargos de natureza política — no entendimento da Procuradoria-Geral do DF, eles podem ser assim processados 
Instauração de procedimento de investigação preliminar (PIP), para identificar autoria e materialidade antes de instaurar o PAD 
Instauração de tomada de contas especial (TCE), para recompor o prejuízo causado aos cofres públicos 
Encaminhamento de informações ao Ministério Público do DF e Territórios 
Encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do DF 
Encaminhamento de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — nas delações, aparecem indícios de conluio de mercado 
Finalização de auditoria da Controladoria-Geral sobre o Centro Administrativo 

De acordo com o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, também presente à entrevista coletiva, cada processo tem prazo estimado de 90 dias. “A matriz de responsabilização traçada pelo Gaic identificou autores e irregularidades por eles cometidas. Os processos devem durar 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.”

Em todos os processos, os prazos visam garantir os direitos de ampla defesa e do contraditório.

O envio de informações consolidadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas serve para que as investigações sigam em outras esferas – como cível e penal –, caso seja necessário. O governo fará investigações administrativas com as sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

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