Gastos com pessoal mantêm GDF no limite prudencial da LRF

Relatórios apontam cumprimento de metas fiscais

No período de maio de 2016 a abril de 2017, os gastos do GDF com pagamento de pessoal atingiram 47,19% da receita corrente líquida do Distrito Federal, o que mantém as despesas do governo com salários do funcionalismo no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — acima de 46,55% —, mas abaixo do limite máximo (49%). Foi o que informou o subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do DF, Fabrício de Oliveira Barros, durante audiência pública, realizada na manhã nesta terça-feira (6), na Câmara Legislativa, para avaliação das metas fiscais do governo local referentes ao 1º quadrimestre de 2017. A audiência contou também com a participação do secretário adjunto de Planejamento e Orçamento do DF, Dalmo Jorge de Lima Palmeira, e dos deputados Agaciel Maia (PTC), Wasny de Roure (PT) e Prof. Israel (PV), além de técnicos do GDF e da Câmara Legislativa.

De acordo com o relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2017 apresentado durante a audiência pública, no período avaliado o DF destinou R$ 9,5 bilhões para o pagamento dos servidores públicos. Nesse montante não estão incluídos os repasses do Fundo Constitucional destinados ao custeio dos salários dos servidores da Segurança Pública, em sua totalidade, e de parte da Saúde e Educação.

Comparado à performance do período anterior (46,82%), o índice de gastos de do DF com pessoal representa um acréscimo de 0,37 ponto percentual. O relatório leva em conta não só dados do quadrimestre apurado, mas também dos dois anteriores. Para chegar à porcentagem de gastos com pessoal, a Fazenda considera números da receita corrente líquida — R$ 20,2 bilhões no período em questão — e da despesa líquida total com pessoal.

O relatório aponta que de janeiro a abril deste ano foram recolhidos R$ 4,737 bilhões com tributos, o que representa um acréscimo nominal de 3,31% em relação ao mesmo período de 2016 (R$ 4,585 bilhões). No entanto, os valores correspondem a um decréscimo real — quando se considera a inflação do período — de 0,7%.

Restrições - Como ainda não conseguiu sair do limite prudencial da LRF, o Executivo segue com algumas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a impossibilidade de conceder reajustes, fazer mudanças na estrutura administrativa que impliquem novas despesas e contratar servidores públicos (à exceção de reposições nas áreas de segurança, saúde e educação).

Quando enquadrado no limite máximo, acima dos 49%, os impedimentos são ainda mais rigorosos. Além daqueles estabelecidos no limite prudencial, somam-se a proibição de contratar operações de crédito com o governo federal ou bancos internacionais. O Estado também não pode receber transferências voluntárias (quando, por exemplo, a União repassa recursos a título de cooperação financeira em casos emergenciais).

De acordo com a síntese do relatório de gestão fiscal do GDF, no primeiro quadrimestre deste ano o DF apresentou uma receita total de R$ 7 bilhões contra uma despesa total liquidada de R$ 5 bilhões e uma despesa empenhada no total de R$ 7,4 bilhões. Os restos a pagar do Executivo inscritos totalizaram R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 1,2 bilhão processados e R$ 986 milhões não processados. No mesmo período, o valor dos restos a pagar quitados totalizou R$ 1,7 bilhão e os cancelados R$ 342 milhões, restando ainda a pagar R$ 149 milhões.

Os representantes do GDF concluíram que os números apurados apontam para o cumprimento das metas fiscais no primeiro quadrimestre de 2017, à exceção do índice de gastos com pessoal que ultrapassou o limite prudencial.

Crítica - O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara legislativa, deputado Agaciel Maia (PTC), lamentou a manutenção do governo local no limite prudencial da LRF. Aproveitou para criticar, mais uma vez, o aumento de despesas previstas para o custeio da máquina pública, que deverão alcançar R$ 7,5 bilhões em 2018. Ressaltou que com uma melhor gestão de recursos e combate ao "desperdício", o governo poderia reduzir os seus gastos em 20% (cerca de R$ 1,5 bilhão).

Agaciel criticou também a queda na arrecadação do ITBI (imposto sobre transferência de imóveis). Ele defendeu a implantação por parte do governo uma "política forte" de regularização fundiária a fim de aumentar a base de arrecadação tanto do ITBI quanto do IPTU.

Insensibilidade - O deputado Wasny de Roure observou a "insensibilidade" do governo quanto aos investimentos na área de educação, o que tem ampliado o índice de analfabetismo e a dificuldade de acesso à sala de aula por parte dos estudantes de baixa renda. Isso ocorre, segundo o deputado, porque o GDF não tem priorizado a construção de novas escolas, enquanto tem aumentado o número de habitações, sobretudo nos locais mais carentes.

Wasny também questionou os representantes do GDF sobre as transferências de superávits do Instituto de Previdência do DF (Iprev), que totalizaram cerca de R$ 1,7 bilhão, para pagamento de salários dos servidores do Executivo. Criticou também a morosidade na transferência dos imóveis pertencentes ao GDF para o Iprev como contrapartida às transferências de superávits, assim como às ações do BRB para garantia das retiradas de recursos do Instituto. O deputado lamentou, ainda, o fato de, em função das transferências de recursos do Iprev terem sido consideradas irregulares pelo TCU, o DF foi obrigado a recorrer ao STF para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que jamais havia ocorrido antes.

O secretário adjunto de Planejamento e Orçamento do DF, Dalmo Palmeira, disse que o processo de transferência de imóveis do DF e ações do BRB ao Iprev continua em andamento e estão em fase de avaliação dos bens. Garantiu que não estão previstas novas transferências de superávits do Iprev e que não há perspectiva de parcelamento de salários dos servidores do DF, como vem ocorrendo em alguns estados do País.

Colapso - O deputado Prof. Israel aproveitou a ocasião para pedir a atenção do governo quanto à manutenção do sistema socioeducativo do DF, a cargo da Secretaria da Criança. Segundo o deputado, a falta de servidores nesse sistema pode leva-lo ao colapso, o que é "preocupante", uma vez que ele é "sensível aos problemas que afligem o sistema penitenciário nacional". Pediu a imediata nomeação de servidores concursados para dar suporte aos trabalhos de segurança e ressocialização dos internos do sistema socioeducativo. CLDF

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