Projeto flexibiliza horário de servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência

Projeto também trata de horário especial para servidor estudante.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou hoje (20) o projeto de lei nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece hipóteses para a concessão de horário especial aos servidores públicos do DF. Servidores com deficiência ou que tenham cônjuge ou dependente com deficiência poderão ter redução de até 20% da jornada de trabalho mediante atestado da junta médica oficial.

Já servidores que estejam matriculados em curso de educação básica ou superior poderão ter redução da jornada de trabalho caso haja incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo. Neste caso, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho. O projeto determina ainda que o servidor estudante comprove mensalmente sua frequência escolar.

Concurso – Outro projeto aprovado hoje pela CCJ é o PL nº 1.568/2017, também do Poder Executivo, que determina à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) que providencie a realização de concurso público para prover empregos de carreira até 31 de dezembro de 2018. Participaram da reunião de hoje a deputada Sandra Faraj (SD) e os deputados Prof. Israel (PV) e Júlio César (PRB).
CLDF

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