Reunião pública debate nova legislação sobre regularização de terras rurais

Nova lei pode beneficiar seis mil produtores rurais.

A regularização fundiária rural do DF foi debatida em reunião pública na tarde desta sexta-feira (2) no auditório da Casa. A recente legislação sobre o tema abrange a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF ou à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), regulamentada pelo Decreto nº 38.125/17, publicado em 11 de abril deste ano. A partir desta data, os produtores rurais têm até dois anos para requerer a regularização.

O mediador da reunião, deputado Joe Valle (PDT), esclareceu que a Lei 5.803/17 diz respeito à regularização de áreas rurais do DF, sendo que a regularização de áreas rurais pertencentes à União cabe à Medida Provisória 759, aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (28). Segundo Joe, a MP 759 traz a complementação à Lei 5.803.

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, José Guilherme Leal, e o diretor regional fundiário da Terracap, Carlos Alberto Ribeiro, responderam aos questionamentos dos produtores rurais sobre modalidades, exigências e procedimentos previstos na Lei 5.803. De acordo com eles, a regularização poderá ser aplicada em áreas que tenham destinação rural, com o efetivo exercício da atividade de agricultura, pecuária, agroindústria, turismo rural ou ecológico, preservação ambiental ou reflorestamento. Segundo técnicos do Secretaria, a nova legislação poderá alcançar cerca de seis mil produtores rurais.

Entre as modalidades, são oferecidas a Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e a Escritura de Compra e Venda. Joe Valle, que também é produtor rural, lembrou que, com a nova legislação, as concessões passam a valer como garantia em empréstimos para investimento junto ao Banco de Brasília (BRB). As concessões também permitem a transferência inter vivos e o direito de herança das áreas, destacou Joe.

Por outro lado, produtores como Raimundo Rocha, da Associação dos Produtores e Criadores Rurais de Santa Maria, argumentaram preferir a Legitimação de Posse ao invés das CDRU e CDU. Segundo o secretário de Agricultura, para a legitimação de posse será necessário aguardar o andamento da MP 759, que precisa ser sancionada pelo presidente da república, Michel Temer. Também precisam aguardar a MP os condomínios urbanos dentro de áreas rurais. Nesse sentido, a deputada Celina Leão (PPS) propôs a criação de um comitê especial para acompanhar a implementação da MP 759.

Preço da gleba - A parlamentar encaminhou ainda questionamentos dos produtores rurais acerca do preço das terras. Segundo Guilherme Leal, o valor dependerá da avaliação de cada gleba, mas adiantou que haverá desconto de 1,5% por cada ano de ocupação da terra rural até o limite de 50%.

O superintendente de licenciamento ambiental do IBRAM, Antônio Queiroz Barreto, disse que a regularização de áreas urbanas com características rurais situadas em Áreas de Preservação Ambiental (APAs) dependerá do processo de requalificação das APAs, que está em fase de avalição por Grupo de Trabalho no GDF.

Ao término da reunião, o deputado Joe Valle sugeriu a realização de uma audiência pública para dar continuidade aos debates e trazer maior clareza sobre o processo de regularização, que envolve distintas situações e casos no DF.

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