A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 160 pelo presidente da República, Michel Temer, é uma vitória que extrapola o âmbito empresarial. Não é exagero dizer que a qualidade de vida dos brasilienses é diretamente afetada pela equiparação dos impostos na Região Centro-Oeste. A visão neste aspecto tem que ser macro e estratégica. É preciso compreender todo o processo pelo qual a cadeia produtiva passa até que os itens sejam disponibilizados para compra.

Há mais de uma década, o Distrito Federal é considerado hub para todo o Brasil. A Capital da República, além de ostentar a credibilidade de ser a sede dos Poderes (possibilitando negócios também com o governo), é um polo empresarial pela facilidade de acesso – seja de investidores nacionais ou internacionais.

O Aeroporto Juscelino Kubitscheck é o terceiro mais movimentado do país. A localização privilegiada é um dos pontos chaves para os negócios. Por muitos anos, as grandes empresas se concentraram em São Paulo e Rio de Janeiro por conta na quantidade de voos que saem desses estados. As viagens “bate e volta’ são praticamente rotinas das companhias.

Um dos empecilhos que embarreirava a entrada do DF nessa escala é a resistência dos empreendedores em despender mais recursos com impostos. Em comparação as cidades vizinhas, do Goiás, por exemplo, a diferença de tributos chega a 3%. O percentual em grande volume faz diferença sim.

Ao longo dos anos, e por conta de um trabalho de convencimento delicado, os empresários de Brasília enxergaram a necessidade de empreender na cidade natal, privilegiar a população local com os benefícios da instalação das marcas na região, mas acabaram sendo levados pelas oportunidades financeiramente mais vantajosas.

Por conta desse impasse, centenas de empresas levaram milhares de postos de trabalho para outras cidades. As que ficaram, precisaram aumentar os preços dos produtos para compensar o que lhe era cobrado a mais.

Itens mais caros, falta de emprego, queda no poder de compra, circulação de mercadorias e de dinheiro em baixa. Esse é o cenário ideal para o caos econômico e consequente queda da qualidade de vida das pessoas.

A competição com o setor público torna ainda mais distante o sucesso do empreendedor, não só pela disputa por mão de obra qualificada, mas pelo estigma de que a matriz econômica do DF é quase exclusiva de serviços públicos.

Existe ainda um longo caminho para que o ambiente de negócios em Brasília se torne ideal. A desoneração fiscal é apenas um incentivo que começará a chamar a atenção da iniciativa privada. Outras questões deverão ser abordadas junto ao Poder Público. É o caso, por exemplo, do valor dos imóveis, investimentos em inovação, apropriação da matéria prima local, tratamento da imagem nacional e internacional e uma série de outros fatores.

A Indústria, no entanto, é otimista. É notório que a atual conjuntura econômica tem colaborado no convencimento do governo de que a iniciativa privada é aliada e não inimiga. A atratividade proposta pela iniciativa da Lei Complementar nº 160 é um facilitador para que os demais aspectos tenham possibilidade de mudanças.

A população precisa compreender que os incentivos dados ao empresariado são revertidos em benefícios coletivos. E o governo, que esta é a saída para fugir da margem tão rente ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ricardo de Figueiredo Caldas é presidente do Sinfor – DF. Engenheiro e Mestre em Engenharia Elétrica pela UnB. Fundador da Telemikro SA.