Lotes do DF que pertencem à União começam regularização em 15 dias, diz governo

Ministério do Planejamento diz que 11 mil lotes irregulares serão vendidos para moradores ou entregues de graça, no caso de famílias de baixa renda. Medida vale para terrenos ocupados até 22 de dezembro de 2016.

Por Elielton Lopes, G1 DF

Área residencial em Vicente Pires, no DF (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Lotes irregulares localizados no Distrito Federal que pertencem à União devem começar a ser legalizados em 15 dias, segundo o Ministério do Planejamento. A pasta informou que o DF tem aproximadamente 11 mil lotes cujo dono é o Governo Federal.

Os terrenos estão localizados em Vicente Pires (condomínio Bela Vista e Vivendas Lago Azul), no Grande Colorado (condomínios Arrozal e Serra Verde), na região da Fazenda Sálvia, área rural de Sobradinho, e na Fazenda Palma e Rodeador, no Lago Oeste.

Segundo o ministério, em Vicente Pires e no Grande Colorado, a regularização será feita por meio da venda direta aos moradores. Nos condomínios Arrozal e Serra Verde e na Fazenda Palma e Rodeador, onde a população é de baixa renda e os lotes são de interesse social, os ocupantes receberão a escritura do lote gratuitamente.

O Ministério do Planejamento deve enviar cartas aos moradores para orientar sobre o processo. A estimativa é de que 300 mil pessoas passem pela regularização em todo o país.

Regras

Nos casos de venda direta, a lei prevê que as condições para aquisição se apliquem apenas a quem ocupou o terreno até o dia 22 de dezembro de 2016. É preciso ter inscrição e estar em dia com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento.

Os terrenos poderão ser comprados à vista ou em até 240 parcelas, com entrada de 5% do valor do terreno, por famílias com renda de cinco a dez salários mínimos. Se a renda familiar for superior, o parcelamento máximo passa para 120 vezes e a entrada, para 10% do valor do imóvel.

Nos pagamentos à vista, os moradores terão 25% de desconto e poderão usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento. O valor dos lotes varia de acordo com a localização e tamanho e será definido pelo ministério com base em preços de mercado.

Para os moradores de baixa renda, cujos lotes serão transferidos gratuitamente, a data limite para ocupação do terreno também deve ser 22 de dezembro de 2016. Nestes casos, os moradores devem solicitar à SPU a Certidão de Autorização de Transferência (CAT).

Depois que tiver o documento, o morador deve procurar um cartório para transferir o registro do imóvel para o próprio nome. As despesas com cartório serão custeadas pelos moradores. Cada morador terá direito a apenas uma transferência.

Flexibilidade
Temer sanciona MP que regulariza ocupação de terras da União

No dia 11 de julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras do governo na Amazônia e em imóveis da União ocupados de forma irregular no país inteiro. Junto com a norma, foi criado o Programa Nacional de Regularização Fundiária para facilitar os processos de regularização.

Minha Casa Minha Vida

A lei sancionada pelo presidente prevê também que a retomada de imóveis do Minha Casa Minha Vida seja facilitada. A medida permite o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia pelo próprio beneficiário.

A regra permite ainda que o governo retome imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias. O objetivo é fazer um pente fino entre os beneficiários do programa habitacional e verificar quem está cometendo irregularidades.

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