MP do DF pede que Justiça anule pagamento de auxílio-moradia do Tribunal de Contas

Ação civil pública fala em ‘clara violação ao princípio da moralidade’. Repasse a conselheiros e procuradores é referente a período entre 2009 e 2013. G1 tenta contato com TCDF.

Por Marília Marques, G1 DF

Fachada da sede do Ministério Público do Distrito Federal (Foto: Gabriel Luiz/G1)

O Ministério Público do Distrito Federal pediu que a Justiça anule o pagamento do auxílio-moradia feito aos conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas (TCDF). O gasto com o benefício é referente ao período entre outubro de 2009 e setembro de 2013 – prazo em que os membros do tribunal tinham legalmente direito ao repasse, mas acabaram não recebendo os valores.

Na ação civil pública, protocolada na sexta-feira (25), a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP fala que o pagamento retroativo do benefício, no valor total de R$ 1,39 milhão, é uma “clara violação ao princípio da moralidade, da transparência e do interesse público”.

“O pagamento efetuado também atenta contra a economicidade, em face do atual cenário de grave crise financeira e fiscal que o Estado atravessa, de modo que sequer a oportunidade e conveniência poderiam justificar ou autorizar o TCDF fazer a famigerada autoconcessão.”

Trecho da ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público do DF (Foto: Reprodução)

Segundo o Tribunal de Justiça, a ordem de pagamento foi expedida a cinco conselheiros e a três procuradores. Os valores chegam a R$ 209 mil por pessoa. O conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira, abriram mão do auxílio. Ambos justificaram ter tomado “decisões pessoais”.

O G1 buscou contato com a assessoria do Tribunal de Contas do DF, mas até a publicação desta reportagem não recebeu retorno.


Fachada do TCDF (Foto: Lucas Nanini/G1)

Administração Pública

De acordo com o texto da ação civil pública, a ordem de pagamento dos retroativos aos conselheiros e procuradores consta do dia 18 de agosto, sendo os beneficiários “surpreendidos com o seu depósito em conta” e, por este motivo, a nenhum dos membros do Tribunal de Contas, foi dada a “oportunidade de requerer o benefício, tampouco de recusá-lo”.

No entendimento do Ministério Público do DF, há “evidências fortes” de que a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, “deixou de autuar no tempo devido” para arquivar a decisão do pagamento dos benefícios.

“Está bastante claro, ainda, que o pagamento ocorrido não afasta o dever de análise de sua legalidade, ao contrário, o reforça, não sendo o caso de perda do objeto.”

Trecho de ação civil pública do MP contra pagamento de auxílios no TCDF (Foto: Reprodução)

Decisão da Justiça

Na última quinta-feira (24), a Justiça do DF negou um pedido com urgência – protocolado por um cidadão comum - para obrigar o Tribunal de Contas a barrar o pagamento do auxílio-moradia retroativo a conselheiros e procuradores.

Segundo o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, como a ordem de pagamento já havia sido expedida, não haveria como impedir o pagamento, uma vez que ele já foi embolsado pelos membros do tribunal.


Detalhamento dos procuradores que receberam o auxílio-retroativo (Foto: Arte/TV Globo)




Entenda




Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio-moradia pela primeira vez em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.


Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).


O ex-presidente da Corte Renato Rainha pediu para não receber o auxílio. Já a procuradora-geral do MP de Contas devolveu o dinheiro.


Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.



Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 membros. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.


No ano passado, o G1 mostrou que o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.


A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.

© Espaço Mulher DF - 2013 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo