Cai liminar que suspendeu votação das mudanças na previdência na Câmara Legislativa

Deputados resolveram, não entanto, transferir a votação para a semana que vem, para debater o assunto com os servidores em comissão geral nesta quarta-feira.

Depois que os deputados distritais decidiram deixar para a semana que vem a votação das mudanças na previdência dos servidores do DF, o Tribunal de Justiça do DF derrubou a liminar que suspendia a tramitação do PLC 122/2017 na Câmara Legislativa do DF.

A primeira expectativa era de que o assunto fosse levado a Plenário nesta terça-feira, um substitutivo à proposta do governo, que teria mais convergência em torno das mudanças na previdência dos servidores. A proposta, embora faça remanejamento de recursos de um fundo previdenciário para outro, mantém a segregação dos fundos, ponto mais polêmico da proposta do Executivo, e parte dos recursos já poupados.

Mas, antes mesmo da decisão do desembargador Waldir Leôncio, a votação foi adiada, depois de uma reunião com diretores sindicais, na manhã desta terça-feira. No encontro, ficou definido que a Casa vai fazer, em vez de sessão ordinária, uma comissão geral para debater os substitutivos até agora apresentados com os servidores públicos, nesta quarta-feira (20).

Foi o mesmo desembargador que suspendeu a tramitação da proposta, atendendo a uma representação dos deputados petistas Ricardo Vale e Wasny de Roure, que derrubou a liminar. Ele atende a pedido de revogação levado pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. Na decisão proferida nesta terça, ele diz que, pelo tempo transcorrido – 15 dias – já houve tempo suficiente para debater a questão, já que os parlamentares argumentaram tramitação açodada para pedir a suspensão.

Tentativa de convencer servidores

Na manhã desta terça-feira, deputados se reuniram com diretores sindicais de entidades que representam os servidores públicos e discutiram os aspectos gerais das propostas que implicarão em mudanças na previdência local. Mas, no encontro desta quarta, pretendem discutir ponto a ponto das propostas.

O líder do governo, Agaciel Maia (PR), apresentou um substitutivo, com a propaganda de que o texto é o que teria mais apoios na Casa. Pela proposta, seriam retirados valores apenas referentes aos rendimentos do fundo capitalizado de 2016, 2017 e 2018, preservando o capital principal do superavit. Os R$ 170 milhões que o governo aporta todos os meses para pagar aposentados seriam compostos pelas contribuições de servidores e do próprio governo – que aumentaria de 16,5% para 22%; pelos valores da compensação previdenciária garantidos pelo Supremo Tribunal Federal – cujos repasses mensais devem ser de R$ 20 a R$ 40 milhões; além do dinheiro proveniente dos rendimentos do fundo capitalizado – cerca de R$ 90 milhões por mês.

A proposta estabelece uma data para acabar os repasses, que durariam 16 meses – ou seja, apenas até dezembro de 2018, quando acaba o governo de Rodrigo Rollemberg. A principal polêmica, que é a segregação de massas, está fora da nova proposta. E o superávit seria mantido. Até o fim do período, conforme Agaciel Maia, o fundo, incluindo os rendimentos, pode chegar a ter saldo de R$ 4 bilhões no fim do próximo ano, mais que os R$ 3,7 bilhões disponíveis agora.

O que quer o governo

A principal polêmica da proposta original que o Executivo ainda insiste em aprovar é que pretende-se reunir em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os funcionários do governo. Hoje, o sistema é dividido em dois grupos: os servidores que entraram até 31 de dezembro de 2006 e os que ingressaram depois de 1/1/2007.

O fundo do primeiro grupo (o financeiro), que tem 58 mil aposentados e 52 mil servidores contribuindo, é deficitário e o governo precisa usar R$ 170 milhões do Tesouro todos os meses para quitar a folha destes inativos.

Já o segundo grupo, com 34 mil funcionários, tem uma espécie de poupança (o fundo capitalizado) para garantir a aposentadoria de quem tem menos tempo de casa e ainda deve demorar para se aposentar. São R$ 3,7 bilhões poupados até agora e apenas 152 aposentados.

O governo quer colocar todos os servidores no mesmo grupo para poder acessar o superávit e conseguir pagar todos os aposentados sem fazer aportes mensais.

A compreensão da Liderança de Governo na Câmara é que manter os fundos segregados torna a proposta mais palatável para os deputados, embora o próprio governador ainda insista que o ideal mesmo seja aprovar o texto original do Executivo, que já institui a previdência complementar – pelo substitutivo, a Câmara apreciaria a matéria em separado e teria prazo até 31 de outubro deste ano para isso.

No Supremo

Paralelamente ao recurso protocolado pela Câmara Legislativa no próprio Tribunal de Justiça do DF, o Governo Rollemberg foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que suspendeu a tramitação do PLC 122/2017. E, também nesta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia, em resposta à consulta do Executivo, solicitou que as partes interessadas se manifestassem sobre o tema, além da Procuradoria-Geral da República.

Mas, agora, com a liminar derrubada, a votação pode ser retomada e o processo no Supremo perde o objeto.

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Millena Lopes - JBR

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