Presidente da CLDF retira projeto da previdência da pauta de votação

Antes da retirada de pauta, decisão da Justiça havia suspendido a tramitação da matéria.

Apresentado pelo Executivo, o projeto de lei complementar nº 122/2017, que altera a previdência dos servidores públicos, foi retirado da ordem do dia e não será votado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (5). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), cerca de 40 minutos após iniciada a sessão ordinária.

Menos de uma hora antes, uma liminar determinando a suspensão imediata da tramitação da matéria havia sido deferida pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Tribunal de Justiça do DF. A informação sobre a decisão judicial foi feita na abertura da sessão pelos deputados Wansy de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT, que impetraram um mandato de segurança pedindo que a tramitação fosse interrompida.

Ao anunciar a retirada de pauta do texto, o presidente da CLDF condenou "a intromissão do Judiciário no Legislativo" e criticou "parlamentares que, deliberadamente, fazem isso acontecer". Para Valle, se não houver um fim para essa situação, "é melhor acabar com o Legislativo". O parlamentar comunicou ainda que, desde o primeiro momento, era contra a votação do projeto de forma açodada.

Regimento – A liminar proferida pelo desembargador acatou a argumentação dos deputados petistas de que não haviam sido observadas, na tramitação do PLC nº 122/2017, as disposições do Regimento Interno da CLDF, especialmente a que estabelece um prazo de 10 dias para a apresentação de emendas parlamentares. O magistrado determinou multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Wasny de Roure argumentou que as tentativas internas de buscar uma solução "não foram frutíferas", por isso, "a necessidade de buscar a Justiça". Na opinião do deputado, o projeto trata de duas importantes decisões – a criação da previdência complementar para os novos servidores e a junção dos fundos de previdência (um deficitário e outro superavitário) dos atuais servidores – e, por esse motivo, mais tempo seria necessário para o debate.

Para Ricardo Vale, nunca se viu, na Casa, um encaminhamento tão rápido dado a uma matéria. O parlamentar avalia que "somente restou ir à Justiça, com o flagrante desrespeito ao Regimento Interno". Ele assegura que muitos deputados não conhecem o projeto do governo a fundo e, portanto, não teriam condição de votar a proposta em plenário.

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