Audiência pública debate regulamentação de quiosques e feiras

Raimundo Ribeiro criticou decretos do governo

A Câmara Legislativa realizou, na manhã desta quinta-feira (9), audiência pública para debater a regulamentação de duas leis que tratam do funcionamento de feiras e quiosques no Distrito Federal. O decreto n° 38.554 regulamenta a Lei n° 4.748/2012, que dispõe sobre a organização de feiras livres e permanentes e o decreto n° 38.555 regulamenta a Lei n° 4.257/2008, que estabelece critérios para o funcionamento de quiosques e trailers em áreas públicas.

A iniciativa partiu do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que criticou o governo pela edição dos decretos. "A regulamentação não permite que se crie, extinga ou altere direitos. A regulamentação apenas define como se aplica a lei. Onde estavam os órgãos de controle quando surgiram os quiosques? Ora, a situação de fato tem que ser resolvida sem prejudicar as famílias que estão trabalhando", afirmou.

Para o presidente da Associação dos Quiosqueiros do DF, Vicente Bessa de Souza, a possibilidade de se realizar licitações para a ocupação de pontos prejudica a categoria. "Se vier a licitação, aqueles que estão há 20 ou 30 anos trabalhando correm o risco de perderem o ponto para qualquer um que ofereça mais", alertou.

Para o advogado Ulisses Borges Resende, os decretos emitidos pelo GDF trazem insegurança para feirantes e quiosqueiros. "A lei determina que os quiosques no Plano Piloto devem ter área de 15 metros quadrados, o que não é suficiente. É preciso que o Legislativo modifique esse ponto da lei, pois se houver derrubada de quiosques, o Estado terá que indenizar os empresários que investiram em seus negócios acreditando na regulamentação", disse. O advogado também ressaltou que a proibição de venda de lotes é inconstitucional, pois estaria garantida por lei federal. 

Éder Wen 
Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
Comunicação Social - Câmara Legislativa

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