CLDF debate criação de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente

Participantes discordam quanto a benefícios

Prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, a criação de vara especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (13). A previsão legal não teve consenso entre os participantes, mas foi unânime a defesa da necessidade de se tratar meninos e meninas com prioridade absoluta, garantindo celeridade aos processos de violência contra crianças e adolescentes.

Segundo a promotora Liz-Elainne Mendes, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça já promoveu três debates sobre a criação da vara especializada no DF e tem considerado a mesma inviável. Em sua opinião, um órgão específico pode estigmatizar as vítimas e gerar ônus de deslocamentos. A promotora defende que todo o fluxo judiciário seja capacitado para lidar com o assunto: "O olhar de proteção deve existir onde quer que o processo esteja".

Opinião semelhante foi compartilhada pela juíza do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT Fabriziane Zapata, quem ressaltou que a lei federal não leva em conta a situação específica do DF, onde há varas e juizados para acolher processos em todas as circunscrições. Assim como a promotora Liz-Elainne Mendes, Zapata apresenta ainda preocupação com o adoecimento dos profissionais da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, os quais teriam de lidar todos os dias, de segunda a sexta-feira, com temas muito fortes.

Já a advogada Roberta da Silva, da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar da OAB/DF, acredita que a criação de um órgão especializado em crimes contra crianças pode dar celeridade aos processos por priorizar a questão. Ela lamentou que alguns casos levem anos para terem um desfecho: "Muitas vezes a criança vira adulta sem ver o agressor ser punido".

Também da OAB/DF, o integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Leonardo Silva vê com bons olhos a criação da vara especializada no DF. Ele argumenta, contudo, que o ideal seria colocar em prática a previsão constitucional de dar prioridade absoluta a meninos e meninas em todos os serviços existentes. O advogado aproveitou o debate para defender, ainda, a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg à criação de dez novos conselhos tutelares no DF.

Para o secretário adjunto da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, Antônio Carlos de Carvalho Filho, o volume de denúncias de crimes contra o segmento infanto-juvenil justifica a criação de uma vara especializada. Ele salientou, contudo, ser preciso verificar a viabilidade. Por sua vez, a assessora da Subsecretaria de Promoção de Políticas para Criança e Adolescente Thais Moreira defendeu a ampliação do debate, "para ver os prós e os contras", incluindo a rede de atenção na discussão.

Busca de soluções – A audiência pública foi promovida pela CPI da Pedofilia, presidida pelo deputado Rodrigo Delmasso (Podemos). O distrital pediu, durante o evento, sugestões dos presentes a serem encaminhadas pela Câmara Legislativa.

A juíza Fabriziane Zapata defendeu esforços em prol da conscientização de que crianças são sujeitos de direitos. Nesse sentido, ela apontou a importância de campanhas educativas, como a que foi lançada recentemente pela CLDF contra a violência contra a mulher.

O fortalecimento dos conselhos tutelares foi outro ponto levantado. Além disso, a promotora Liz-Elainne Mendes frisou ser necessário investir em estruturas para assegurar a antecipação da prova nos processos que tratam de crimes contra crianças, de forma a preservar o relato e as memórias das vítimas, evitando influências externas e interrompendo o ciclo de violência.

Denise Caputo
Foto: Rinaldo Morelli
Comunicação Social – Câmara Legislativa

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