Comissão aprova Banda de Música da PM como Patrimônio Cultural Imaterial do DF

Homenagem proposta Robério Negreiros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 1.167/2016, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que declara a Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Robério comenta que o referido projeto de lei estabelece que no art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.

O distrital lembrou ainda que o art. 247 estabelece que o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno, abrangendo os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

A comissão aprovou também o PL de Nº o 748/2015, de autoria do deputado Claudio Abrantes (Rede) que "dispõe sobre o prazo de validade de vistoria para transferência de veículos oriundos do Estado de São Paulo para a frota do Distrito federal.

Segundo Abrantes, o PL tem por objetivo ampliar de 30 para 90 dias o prazo de validade de vistorias realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal para fins de transferência de veículos oriundos do estado de São Paulo ou de outras unidades federativas que adotarem para a transferência os métodos por aquela adotados.

O parlamentar argumenta ainda que o procedimento realizado em São Paulo é diferenciado e normalmente leva mais de 30 dias para ser concluído, o que impõe ao cidadão que deseja transferir veículos daquela unidade federativa necessidade de pagar por duas vistorias no Distrito Federal.

A comissão aprovou ainda 38 indicações de diversos deputados ao Poder Executivo.

Montoro (estagiário)
Foto: Montoro (estagiário/CLDF)
Comunicação Social - Câmara Legislativa

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