Aprovada a criação dos fundos de segurança pública e de combate à corrupção

Recursos para combate à corrupção nas escolas

Na sessão desta quinta-feira (13), os deputados distritais apreciaram, em primeiro turno, 15 projetos encaminhados pelo governo do Distrito Federal, dos quais 14 foram aprovados. Entre eles, estão as propostas que criam o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (PL nº 2.174/2018) e o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (PL nº 2.173/2018). Segundo acordo feito por líderes de bancadas e de partidos, todas essas proposições devem ser votadas em segundo turno em sessão extraordináriaconvocada para amanhã (14), às 10h.

O Fundo de Segurança Pública do DF (FUSPDF) tem com objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e outras ações na área, incluindo a prevenção da violência, de acordo com as diretrizes do Plano de Segurança Pública do DF. A intenção do governo, ao criar esse fundo, é facilitar também o repasse de recursos para o setor. "É necessário um instrumento específico para captar recursos para o desenvolvimento de projetos imprescindíveis para reduzir os índices de criminalidade", justifica o chefe da pasta, Cristiano Sampaio Barbosa.

Já o texto do Fundo de Combate à Corrupção, construído em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Controladoria-Geral do DF, foi aprovado na forma de um substitutivo – considerando outros dois projetos análogos apresentados por deputados. O intuito é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito.

O substitutivo estabelece que as receitas do fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordo judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; multas administrativas aplicadas pelo DF, referentes ao Tesouro Federal, entre outras. O texto aprovado também estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino. Além disso, a proposta prevê que o fundo deverá ser gerido por um conselho integrado por representantes da Câmara Legislativa, do MPDFT, da OAB, entre outras entidades. O conselho, segundo a proposição, será presidido por representante da Controladoria-Geral do DF.

Regularização fundiária – Os distritais também apreciaram hoje o projeto de lei nº 2.180/2018, que altera a Lei nº 4.968/2012, que trata da regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos. A proposta visa a atender decisão do Tribunal de Contas do DF, que alerta para a necessidade de edição de normas para a regularização dessas entidades.

Assim como outros projetos do GDF analisados nesta quinta-feira, o PL nº 2.180/2018 ainda não havia recebido parecer de nenhuma comissão da Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), chegou a se recusar a proferir parecer sobre a matéria em plenário: "O projeto não informa quantas entidades serão alcançadas e o que fazem. Acho perigoso votar dessa forma". No colegiado, o projeto foi relatado por Delmasso (PRB).

Apesar de alguns distritais terem questionado o envio da matéria apenas no último dia 11 de dezembro, outros saíram em defesa da proposta. "O governo deixou, de forma maldosa, para enviar o projeto no último dia, mas as entidades não podem ser penalizadas", argumentou o deputado Wellington Luiz (MDB). O PL foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, do deputado Prof. Reginaldo Veras.

Denise Caputo
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa

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