CCJ aprecia vinte propostas e caminha para enxugar pauta de votações

PL obriga entrega de nota fiscal em serviços de delivery.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF discutiu vinte propostas na manhã desta terça-feira (26), sendo esta a média de matérias apreciadas por reunião, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Sardinha (Avante). Ele enfatizou que os trabalhos devem continuar nesse ritmo a fim de zerar as cerca de trezentas proposições herdadas de legislaturas anteriores.

"Quase 150 já foram analisadas neste ano", afirmou, ao anunciar que a meta é, "daqui a um mês e meio, deixar a pauta mais enxuta". Sardinha lembrou que as discussões sobre os projetos são amplas e não se limitam ao momento da reunião, uma vez que os textos são debatidos nos gabinetes parlamentares, nas reuniões partidárias e no colégio de líderes, entre outros fóruns.

Ele agradeceu aos pares pela celeridade e comparecimento nas reuniões. Hoje, a exemplo do que tem ocorrido, participaram todos os titulares, deputados Martins Machado (PRB), Reginaldo Veras (PDT), Roosevelt Vilela (PSB) e Daniel Donizet (PSL).

Nota Fiscal – Entre as matérias apreciadas hoje, o colegiado aprovou o PL n º 1.476/2017 que obriga os estabelecimentos comerciais com serviços de entrega (delivery) a fornecer a nota fiscal dos produtos. O autor do projeto, deputado Chico Vigilante (PT), argumenta que a nota fiscal é fundamental para que o consumidor possa exercer seus direitos, pois assegura a garantia do produto e a comprovação da compra em caso de reclamação junto a órgãos de defesa do consumidor.

Em parecer favorável ao texto, o relator, deputado Reginaldo Veras (PDT), acrescenta que a medida, além de permitir ao consumidor a defesa de seus interesses, "contribui para a diminuição de fraudes contra o erário". O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, segue para apreciação em plenário.

Franci Moraes
Fotos: Silvio Abdon
Comunicação Social – Câmara Legislativa

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