GDF e TJDFT se unem para criar Sistema de Justiça e Cidadania da Infância e Juventude

Protocolo de intenções assinado entre os poderes Executivo e Judiciário tem vigência de 24 meses e pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período.
Agência Brasília

Desembargador Romão Cícero de Oliveira lê os termos do protocolo de intenções ao lado de Ibaneis e sua equipe de governo | Foto: Renato Alves / Agência Brasília

É dever do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, deixando-os livres de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário é responsável por aperfeiçoar estrutura e rotinas administrativas judiciais. Com base nisso, o governo e a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinaram acordo para implementar o Sistema de Justiça e Cidadania da Infância e Juventude do DF.

A solenidade de assinatura do protocolo de intenções foi realizada na tarde desta quarta-feira (25/9) no gabinete do presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira. Além do representante da União, celebraram o acordo o governador Ibaneis Rocha e o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha, na presença do secretário da Casa Civil do DF, Valdetário Monteiro. O protocolo tem vigência de 24 meses e pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período.

O documento estabelece que os poderes Executivo e Judiciário devem desenvolver e compartilhar ações conjuntas nas áreas de políticas para crianças, saúde, educação, cidadania, assistência social, cultura, esporte e lazer. Tudo isso voltado ao novo sistema. O protocolo permite a celebração de convênios, termos de cooperação técnica ou outros instrumentos para viabilizar a consecução do acordo.

Uma das ações viabiliza a construção da futura sede na 916 Norte. O projeto da obra foi aprovado pelo tribunal ainda em 2014. Juntos, TJDFT e GDF devem definir serviços e ações a serem implementados na futura sede por meio de planos de trabalho elaborados semestralmente, além de acompanhar e avaliar a execução das ações. O GDF ainda deve fornecer e gerenciar recursos humanos e materiais para o funcionamento.
A maior parte dos adolescentes apreendidos vêm de famílias também em situação de dificuldade e o acolhimento deve ser melhorIbaneis Rocha, governador do DF

Além disso, o protocolo também trata do incremento de medidas que agilizem e aprimorem o amparo jurídico aos menores. Assim, a integração dos Poderes será orientada para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a partir da mobilização dos demais integrantes da rede de proteção. Nesse sentido, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) será transferido ao novo sistema.

Vinculado à Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania, ele tem a finalidade de prestar atendimento imediato e eficaz ao adolescente apreendido em flagrante de ato infracional. O programa reúne, no mesmo espaço físico, o TJDFT, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Defensoria Pública e as secretarias de Saúde, de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Atualmente, ele funciona no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN).

Chefe do Executivo da capital federal, Ibaneis Rocha valorizou a parceria. “É mais uma oportunidade de trabalhar de mãos dadas em favor da população do DF e, especialmente, da população mais carente. A maior parte dos adolescentes apreendidos vêm de famílias também em situação de dificuldade e o acolhimento deve ser melhor. Estamos prestando um grande serviço social”, afirmou, após assinatura.

Para ele, as medidas adotadas a partir do acordo darão mais qualidade no tratamento às crianças e adolescentes, além de ampliar a oportunidade para que retornem à vida com normalidade aqueles envolvidos com o crime. “O compromisso está firmado. Vamos continuar na luta pela população do DF”, ressaltou o presidente do tribunal.

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